PL 2644/2022 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Apresentação
19/10/2022

Ementa
Dispõe sobre Piso Salarial Nacional para os profissionais da Administração no Serviço Público.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
27/03/2023 Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto nos artigos 25, caput, 29, caput, 30, inciso I, e 61, § 1º, inciso II, alínea "a" e "c" da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Publique-se. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
27/03/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto nos artigos 25, caput, 29, caput, 30, inciso I, e 61, § 1º, inciso II, alínea "a" e "c" da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Publique-se.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/10/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2644/2022, pelo Deputado Leônidas Cristino (PDT/CE), que "Dispõe sobre Piso Salarial Nacional para os profissionais da Administração no Serviço Público". Inteiro teor
27/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto nos artigos 25, caput, 29, caput, 30, inciso I, e 61, § 1º, inciso II, alínea "a" e "c" da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Publique-se. Inteiro teor
27/03/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/03/2023.