Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto nos artigos 25, caput, 29, caput, 30, inciso I, e 61, § 1º, inciso II, alínea "a" e "c" da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Publique-se.