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PLN 42/2022 CN Inteiro teor
Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial


Situação: Transformada na Lei Ordinária 14507/2022


Identificação da Proposição

Autor
Presidência da República

Apresentação
17/10/2022

Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, e da Infraestrutura, crédito especial no valor de R$ 8.762.641,00, para os fins que especifica.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
26/12/2022 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14507/2022. DOU 27-12-22 PÁG 04 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/10/2022

CN ( CN )

  • Apresentação do Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial n. 42/2022, pela PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, que: "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, e da Infraestrutura, crédito especial no valor de R$ 8.762.641,00, para os fins que especifica". Inteiro teor
17/11/2022

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

21/11/2022

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Encerrado o prazo regimental, ao Projeto não foram apresentadas emendas.
23/11/2022

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Designado Relator, Dep. Enio Verri (PT-PR)
29/11/2022

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CMO, pelo Dep. Enio Verri Inteiro teor
  • VOTO : pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas. Inteiro teor
13/12/2022

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Recebida Mensagem nº 653/2022 da Presidência da República, em 13 de dezembro de 2022, com proposta de modificação do Projeto de Lei nº 42, de 2022 - CN. Inteiro teor
26/12/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 14507/2022. DOU 27-12-22 PÁG 04 COL 01.
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Sessões e Reuniões
  • 13/12/2022 - 14h00

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 06/12/2022 - 14h30

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 06/12/2022 - 14h30

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

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