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PLN 40/2022 CN Inteiro teor
Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar


Situação: Transformada na Lei Ordinária 14506/2022


Identificação da Proposição

Autor
Presidência da República

Apresentação
14/10/2022

Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito suplementar no valor de R$ 231.734.617,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
26/12/2022 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14506/2022. DOU 27/12/2022 PÁG 02 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/10/2022

CN ( CN )

  • Apresentação do Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar n. 40/2022, pela PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, que: "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito suplementar no valor de R$ 231.734.617,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente". Inteiro teor
17/11/2022

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

21/11/2022

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 6 (seis) emendas. Publicação no DCN do dia 24.11.2022. Inteiro teor
22/11/2022

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR)
23/11/2022

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Apresentação do Relatório do Relator (CMO), RRL 1 CMO, pelo Dep. Felipe Francischini Inteiro teor
  • VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Quanto às 6 (seis) emendas apresentada foram REJEITADAS. Inteiro teor
26/12/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 14506/2022. DOU 27/12/2022 PÁG 02 COL 01.
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Sessões e Reuniões
  • 13/12/2022 - 14h00

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 06/12/2022 - 14h30

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 06/12/2022 - 14h30

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

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