Versões para impressão

PLN 39/2022 CN Inteiro teor
Projeto de Lei (CN) de Alteração da LDO


Situação: Transformada na Lei Ordinária 14513/2022


Identificação da Proposição

Autor
Presidência da República

Apresentação
14/10/2022

Ementa
Altera a Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2022.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
27/12/2022 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14513/2022. DOU 28-12-22 PÁG 14 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 744-22-PE). Razões do veto: DOU 28-12-22 PÁG 16 COL 02.
REPUBLICAÇÃO: DOU 28-12-22 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.
REPUBLICAÇÃO DA MSC 744-22-PE: DOU 28-12-22 PÁG 02 C0L 01- EDIÇÃO EXTRA.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/10/2022

CN ( CN )

  • Apresentação do Projeto de Lei (CN) de Alteração da LDO n. 39/2022, pela PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, que: "Altera a Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2022". Inteiro teor
09/11/2022

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

10/11/2022

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Designado Relator, Dep. AJ Albuquerque (PP-CE)
16/11/2022

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foi apresentada 01 (uma) emenda. Conforme Instrução Normativa nº 14/2020 - CN. O avulso será publicado no DCN de 23.06.2022. Inteiro teor
20/11/2022

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Apresentação do Relatório do Relator (CMO), RRL 1 CMO, pelo Dep. AJ Albuquerque Inteiro teor
  • VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei na forma do Substitutivo apresentado. Quanto à emenda apresentada foi rejeitada. Inteiro teor
21/11/2022

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CMO, pelo Dep. AJ Albuquerque Inteiro teor
  • COMPLEMENTO DE VOTO: com o intuito de aprovar a emenda nº 1 apresentada, corrigir um erro de referência na alínea “a”, inciso I, § 1º do Art. 43, da LDO 2022, e apresentar redação para dar efetividade ao § 6º, do art. 164, de Lei 14.194, de 2021. Inteiro teor
23/11/2022

Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) - 12:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • O Presidente propôs inclusão na pauta dos PLNs 6, 7, 8, 19 e 39/22-CN. Em deliberação, aprovadas as inclusões de pauta
    O Presidente abriu o prazo para entrega de destaques, conforme estabelece o inciso I do art. 60 do Regulamento Interno da CMO.
    A Deputada Adriana Ventura interpôs Questão de Ordem com base no art. 107 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCTda Constituição Federal, relativo ao teto de gastos
    O Presidente deixou para responder a Questão de Ordem após a manifestação do Relator
    O Relator, Deputado AJ Albuquerque leu o Relatório e a Complementação de Voto
    O Presidente rejeitou a Questão de Ordem, com base no inciso VII, art. 15 da Resolução 1/2006-CN e solicitou à Deputada Adriana Ventura que protocolasse a Questão de Ordem por escrito, conforme o art.408 do Regimento Interno do Senado Federal, para envio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, da Câmara dos Deputados
  • Iniciada a Discussão
    Discutiu a matéria a Deputada Adriana Ventura
  • Encerrada a Discussão
  • Aprovado, com voto contrário do Deputado Enio Verri.
23/11/2022

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Oitava Reunião Extraordinária, realizada em 23 de novembro de 2022, APROVOU, contra o voto do Deputado Enio Verri, o Relatório e Complementação de Voto do Relator, Deputado AJ ALBUQUERQUE, favorável ao Projeto de Lei nº 39/2022-CN na forma do Substitutivo apresentado. Quanto a emenda nº 1 foi APROVADA.
27/12/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 14513/2022. DOU 28-12-22 PÁG 14 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 744-22-PE). Razões do veto: DOU 28-12-22 PÁG 16 COL 02.
    REPUBLICAÇÃO: DOU 28-12-22 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.
    REPUBLICAÇÃO DA MSC 744-22-PE: DOU 28-12-22 PÁG 02 C0L 01- EDIÇÃO EXTRA.
04/08/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 216/2023/CN, que comunica que o Congresso Nacional manteve dispositivo do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei n. 39, de 2022-CN.
    Inteiro teor
  Versões para impressão
Notícias
mais notícias
Sessões e Reuniões
  • 23/11/2022 - 12h30

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 22/11/2022 - 14h30

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

mais sessões e reuniões