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COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO 23/11/2022 - Discussão e votação de propostas legislativas

ÍNTEGRA DA REUNIÃO

Reunião Deliberativa

Texto Áudio

Trechos por orador

FIM DA SESSÃO

FIM DA PAUSA

PAUSA

Informações

Tema
Discussão e votação de propostas legislativas
Local
Anexo II, Plenário 02
Início
23/11/2022 às 12:52
Término
23/11/2022 às 13:49
Situação
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 6

  • RRC 1/2022 CMO => PLN 32/2022 CN - VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2023, no que concerne às estimativas de receitas, nos termos apresentados neste Relatório. Quanto às 6 (seis) emendas apresentadas foram aprovadas parcialmente às de nºs 27760026; 28850018; 40390025; 50040005; 60040010 e 60050019.

    Aprovada

    • Autor: Hélio Leite (UNIÃO-PA)

    Passo a Passo

    • 4

      Aprovado.

    • 3

      Encerrada a Discussão e o prazo para apresentação de destaques

      Tendo em vista que o Comitê de Admissibilidade de Emendas – CAE não se manifestou quanto às emendas, conforme dispõe o parágrafo único do art. 25 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, O Presidente solicitou autorização do Plenário para votação do Relatório da Receita apresentado ao Projeto de Lei Orçamentária para 2023.

      A Solicitação de Autorização de votação do Relatório da Receita sem manifestação do CAE foi APROVADA nas representações de ambas as Casas do Congresso Nacional.

    • 2

      O Presidente iniciou a discussão e o prazo de apresentação de destaques, a ser finalizado ao término da discussão, conforme estabelece o inciso I do art. 60 do Regulamento Interno da CMO. Informou que os formulários devem ser enviados ao email CMO@CAMARA.LEG.BR, através do email SDR dos deputados e pelo email institucional dos Senadores.

      Não houve discussão

    • 1

      Lido o Relatório pelo Relator ad hoc, Deputado Edilázio Júnior.

  • PLN 6/2022 CN - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito suplementar, no valor de R$ 11.456.199,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

    Aprovada

    • Autor: da Presidência da República
    • Relator: Felipe Francischini (UNIÃO-PR)

    Passo a Passo

    • 5

      Aprovado.

    • 4

      Encerrada a Discussão

    • 3

      Iniciada a Discussão

      Não houve discussão

    • 2

      Lido o Relatório pelo Relator ad hoc, Deputado Mauro Benevides Filho

    • 1

      O Presidente propôs inclusão na pauta dos PLNs 6, 7, 8 ,19 e 39/22-CN. Em deliberação, aprovadas as inclusões de pauta.

      Solicitou a quebra de interstício de 2 (dois) dias úteis contados da publicação, conforme previsto no Art. 128 da Resolução 1/2006-CN, dos PLNs 6, 8 e 19/22-CN.

      Em votação a quebra de interstício foi aprovada.

  • PLN 7/2022 CN - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 524.002.223,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

    Aprovada

    • Autor: da Presidência da República
    • Relator: Luiz Carlos (PSDB-AP)

    Passo a Passo

    • 4

      Aprovado.

    • 3

      Encerrada a Discussão

    • 2

      Iniciada a Discussão

      Nâo houve discussão

    • 1

      O Presidente propôs inclusão na pauta dos PLNs 6, 7, 8, 19 e 39/22-CN. Em deliberação, aprovadas as inclusões de pauta

      Lido o Relatório pelo Relator, Deputado Luiz Carlos

  • PLN 8/2022 CN - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 1.333.000,00, para os fins que especifica.

    Aprovada

    • Autor: da Presidência da República
    • Relator: Felipe Francischini (UNIÃO-PR)

    Passo a Passo

    • 4

      Aprovado.

    • 3

      Encerrada a Discussão

    • 2

      Iniciada a Discussão

      Não houve discussão

    • 1

      O Presidente propôs inclusão na pauta dos PLNs 6, 7, 8, 19 e 39/22-CN. Em deliberação, aprovadas as inclusões de pauta

      Solicitou a quebra de interstício de 2 (dois) dias úteis, contados da publicação, conforme o art. 128 da Resolução 1/2006, dos PLNs 6, 8 e 19/22-CN

      Em votação, a quebra de interstício foi aprovada.

      Lido o Relatório pelo Relator ad hoc, Deputado Enio Verri

  • PLN 19/2022 CN - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 4.347.466,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

    Aprovada

    • Autor: da Presidência da República
    • Relator: Felipe Francischini (UNIÃO-PR)

    Passo a Passo

    • 4

      Aprovado.

    • 3

      Encerrada a Discussão

    • 2

      Iniciada a Discussão

      Não houve discussão

    • 1

      O Presidente propôs inclusão na pauta dos PLNs 6, 7, 8, 19 e 39/22-CN. Em deliberação, aprovadas as inclusões de pauta

      Solicitou a quebra de interstício de 2 (dois) dias úteis, contados da publicação, conforme o art. 128 da Resolução 1/2006, dos PLNs 6, 8 e 19/22-CN

      Em votação, a quebra de interstício foi aprovada.

      Lido o Relatório pelo Relator ad hoc, Deputado Lucas Vergilio

  • PLN 39/2022 CN - Altera a Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2022.

    Aprovada com alterações

    • Autor: da Presidência da República
    • Relator: AJ Albuquerque (PP-CE)

    Passo a Passo

    • 4

      Aprovado, com voto contrário do Deputado Enio Verri.

    • 3

      Encerrada a Discussão

    • 2

      Iniciada a Discussão

      Discutiu a matéria a Deputada Adriana Ventura

    • 1

      O Presidente propôs inclusão na pauta dos PLNs 6, 7, 8, 19 e 39/22-CN. Em deliberação, aprovadas as inclusões de pauta

      O Presidente abriu o prazo para entrega de destaques, conforme estabelece o inciso I do art. 60 do Regulamento Interno da CMO.

      A Deputada Adriana Ventura interpôs Questão de Ordem com base no art. 107 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCTda Constituição Federal, relativo ao teto de gastos

      O Presidente deixou para responder a Questão de Ordem após a manifestação do Relator

      O Relator, Deputado AJ Albuquerque leu o Relatório e a Complementação de Voto

      O Presidente rejeitou a Questão de Ordem, com base no inciso VII, art. 15 da Resolução 1/2006-CN e solicitou à Deputada Adriana Ventura que protocolasse a Questão de Ordem por escrito, conforme o art.408 do Regimento Interno do Senado Federal, para envio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, da Câmara dos Deputados