Versões para impressão

PLP 54/1995
Projeto de Lei Complementar


Situação: Transformada na Lei Complementar 85/1996


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Theodorico Ferraço - PTB/ES

Apresentação
13/09/1995

Ementa
ESTABELECE A CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: ALTERA O ARTIGO SETIMO DA LEI COMPLEMENTAR 70, DE 30 DEZEMBRO DE 1991, QUE ESTABELECE A CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS.

Dados Complementares:
CONCEDENDO ISENÇÃO DA COFINS AS RECEITAS DECORRENTES DE VENDAS DE MERCADORIA OU SERVIÇO PARA O EXTERIOR, REALIZADAS DIRETAMENTE PELO EXPORTADOR).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
15/02/1996 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 85/96. DOFC 16 02 96 PAG 2673 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/09/1995

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PELO DEP THEODORICO FERRAÇO.
27/09/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CSSF, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
27/09/1995

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 30 09 95 PAG 24138 COL 01. REP: DCD 01 02 96 PAG 2920 COL 02. Inteiro teor
28/09/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CSSF.
03/10/1995

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO BLOCO PFL/PTB, VALDEMAR COSTA NETO, LIDER DO BLOCO PL/PSD/PSC, MIRO TEIXEIRA, LIDER DO PDT, MICHEL TEMER, LIDER DO PMDB, JAQUES WAGNER, LIDER DO PT, JOSE ANIBAL, LIDER DO PSDB, ODELMO LEÃO, LIDER DO PPB E ALDO ARANTES, NA QUALIDADE DE LIDER DO PC DO B, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO, RETIRADO DE PAUTA, DE OFICIO. DCD 04 10 95 PAG 0253 COL 02. Inteiro teor
05/10/1995

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • RELATOR DEP JOSE COIMBRA. DCD 07 10 95 PAG 0921 COL 02. Inteiro teor
25/10/1995

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP NELSON TRAD, LIDER DO PTB, JAQUES WAGNER, LIDER DO PT, INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL, JOSE ANIBAL, LIDER DO PSDB, VALDEMAR COSTA NETO, LIDER DO BLOCO PL/PSB/PSC, MIRO TEIXEIRA, LIDER DO PDT, ODELMO LEÃO, LIDER DO PPB, MICHEL TEMER, LIDER DO PMDB E ALDO ARANTES, NA QUALIDADE DE LIDER DO PC DO B, SOLICITANDO NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ANTONIO CARLOS PANNUNZIO E OUTROS, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DO REQUERIMENTO DE URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCD 26 10 95 PAG 3020 COL 02. Inteiro teor
31/10/1995

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP NELSON TRAD E OUTROS, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCD 01 11 95 PAG 3804 COL 01. Inteiro teor
09/11/1995

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP MIRO TEIXEIRA, LIDER DO PDT, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO. DCD 10 11 95 PAG 5114 COL 01. Inteiro teor
28/11/1995

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP JOSE COIMBRA, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CSSF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP MARCIO FORTES, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP BONIFACIO DE ANDRADA, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP JOFRAN FREJAT E THEODORICO FERRAÇO. ENCERRADA A DISCCUSSÃO. APROVAÇÃO DA EMENDA DA CSSF. APROVAÇÃO DO PROJETO: SIM-361, NÃO-24, ABST-05, TOTAL-390. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP JOSE COIMBRA.
28/11/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PLP 54-A/95. DCD 29 11 95 PAG 7154 COL 02. Inteiro teor
30/11/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMETIDO AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/364/95.
26/01/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 132/96-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
15/02/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 85/96. DOFC 16 02 96 PAG 2673 COL 02.
29/02/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 210/96-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO PROMULGADO.
  Versões para impressão
Sessões e Reuniões
  • 28/11/1995 - 14h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

mais sessões e reuniões