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DVT 1 CCJC => PL 1878/2007 Inteiro teor
Declaração de Voto


Acessório de:


Identificação da Proposição

Ementa
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, REGISTRAR NOSSO VOTO NÃO, na votação do Projeto de Lei nº 1878/2007, que “Dispõe sobre a competência do Juizado Especial Criminal em caso de furto de pequeno valor”.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
02/09/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 CCJC, pelas Deputadas Fernanda Melchionna (PSOL/RS) e Sâmia Bomfim PSOL.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/09/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação da Declaração de Voto n. 1 CCJC, pelas Deputadas Fernanda Melchionna (PSOL/RS) e Sâmia Bomfim PSOL. Inteiro teor
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