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PL 2403/2022 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Educação (CE)

Identificação da Proposição

Apresentação
02/09/2022

Ementa
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir conteúdo da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS nos currículos da educação básica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
03/10/2022	Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/04/2023)	03/04/2023

Última Ação Legislativa

Data	Ação
13/08/2025	Comissão de Educação ( CE ) Aprovado o requerimento nº 143/2025,da Sra. Nely Aquino que requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Defesa dos Direitos Audiência Pública na Comissão de Educação com o objetivo de discutir o Projeto de Lei nº 6.284, de 2019, e seus apensados, que propõem a alteração da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) para dispor sobre a oferta do ensino da Língua Brasileira de Sinais (Libras).
03/10/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Apensados

Apensados ao PL 2403/2022 ( 3 )

PL 6284/2019

PL 6284/2019

Autor: Senado Federal - Romário

Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a oferta do ensino da Língua Brasileira de Sinais (Libras) a alunos ouvintes e pais de alunos surdos na educação básica.
, PL 2545/2023

PL 2545/2023

Autor: Dayany Bittencourt

Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir a Língua Brasileira de Sinais – Libras nos currículos da educação básica.
, PL 1145/2024

PL 1145/2024

Autor: Saullo Vianna

Ementa: Inclui o ensino da LIBRAS como disciplina no currículo do ensino fundamental

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 1996.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Educação

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
02/09/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 2403/2022, pelo Deputado Carlos Veras (PT/PE), que "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir conteúdo da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS nos currículos da educação básica". Inteiro teor
03/10/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
04/10/2022	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/10/2022 PAG 176 Inteiro teor
05/10/2022	Comissão de Educação ( CE ) Recebimento pela CE.
30/03/2023	Comissão de Educação ( CE ) Designado Relator, Dep. Ivan Valente (PSOL-SP)
31/03/2023	Comissão de Educação ( CE ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/04/2023)
19/04/2023	Comissão de Educação ( CE ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
30/06/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2545/2023. Inteiro teor
16/04/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1145/2024. Inteiro teor
02/12/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-6284/2019. Inteiro teor Apensação da proposição PL-6284/2019 à proposição PL-2403/2022.Em decorrência dessa apensação, a matéria passa a tramitar em regime de prioridade (art. 151, II, RICD).
05/08/2025	Comissão de Educação ( CE ) Apresentação do REQ n. 143/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Nely Aquino (PODE/MG), que "Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Defesa dos Direitos Audiência Pública na Comissão de Educação com o objetivo de discutir o Projeto de Lei nº 6.284, de 2019, e seus apensados, que propõem a alteração da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) para dispor sobre a oferta do ensino da Língua Brasileira de Sinais (Libras)". Inteiro teor
13/08/2025	Comissão de Educação ( CE ) Aprovado o requerimento nº 143/2025,da Sra. Nely Aquino que requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Defesa dos Direitos Audiência Pública na Comissão de Educação com o objetivo de discutir o Projeto de Lei nº 6.284, de 2019, e seus apensados, que propõem a alteração da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) para dispor sobre a oferta do ensino da Língua Brasileira de Sinais (Libras).