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REQ 104/2022 CFFC Inteiro teor
Requerimento


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Hildo Rocha - MDB/MA

Apresentação
29/08/2022

Ementa
Requer a realização de Auditoria, com o auxílio do TCU, nos termos do art. 24, inciso X, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, com o objetivo de auditar e verificar o cumprimento da regra fiscal decorrente dos efeitos da Emenda Constitucional n° 120, de 5 de maio de 2022, que estabeleceu, no § 9º do art. 198 da Constituição Federal, a obrigatoriedade de a União custear o vencimento dos agentes comunitários de saúde (ACS) e dos agentes de combate às endemias (ACE).


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
26/10/2022 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )
Requerimento retirado pelo autor
26/10/2022 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )
Arquivada

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/08/2022

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Apresentação do Requerimento n. 104/2022, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB/MA), que "Requer a realização de Auditoria, com o auxílio do TCU, nos termos do art. 24, inciso X, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, com o objetivo de auditar e verificar o cumprimento da regra fiscal decorrente dos efeitos da Emenda Constitucional n° 120, de 5 de maio de 2022, que estabeleceu, no § 9º do art. 198 da Constituição Federal, a obrigatoriedade de a União custear o vencimento dos agentes comunitários de saúde (ACS) e dos agentes de combate às endemias (ACE). ". Inteiro teor
19/10/2022

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do autor.
26/10/2022

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

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Sessões e Reuniões
  • 19/10/2022 - 09h00

    Comissão de Fiscalização Financeira e Controle

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

mais sessões e reuniões