MPV 1134/2022 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
26/08/2022

Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 2.500.000.000,00, para o fim que especifica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
17/11/2022 Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 26/08/2022 a 30/08/2022.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 10/10/2022.
Congresso Nacional: 26/08/2022 a 24/10/2022.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/02/2023

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
26/08/2022

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/08/2022

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
26/08/2022

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 26/08/2022 a 30/08/2022.
    Comissão Mista: *
    Sobrestar Pauta: a partir de 10/10/2022.
    Congresso Nacional: 26/08/2022 a 24/10/2022.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/02/2023

    *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
29/08/2022

Plenário ( PLEN )

  • Na Medida Provisória nº 1.134, de 25 de agosto de 2022, publicada no DOU nº 163 de 26/8/2022, Seção 1, página 1, no signatário,onde se lê:JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira,leia-se:JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes (DOU de 29/08/2022 - Seção 1 - Página 1)
29/08/2022

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

30/08/2022

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Anexada Nota Técnica nº 43/2022, que contém subsídios para análise de adequação Orçamentária e Financeira da Medida Provisória nº 1.134/2022, elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados. Inteiro teor
31/08/2022

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória não foram apresentadas emendas.
25/10/2022

Plenário ( PLEN )

  • Ato n. 74, de 24/10/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 25/10/2022 – Seção 1 – Página 3) Inteiro teor
14/11/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 401/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.134, de 2022, que "Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 2.500.000.000,00, para o fim que especifica". Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 486/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1134/2022. Inteiro teor
17/11/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. Inteiro teor
23/11/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/11/2022 PAG 333 Inteiro teor
08/02/2023

Plenário ( PLEN )

  • Of. 18/2023/SGMP-P encaminha ao Congresso Nacional o processado da Medida Provisória 1134, de 2022 (Perda de eficácia) Inteiro teor
15/02/2023

Plenário ( PLEN )

  • Ato n. 1, de 14/02/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1134, de 2022, no dia 02 de fevereiro do corrente ano (DOU de 15/02/2023 - Seção 1 - página 2) Inteiro teor
  • Recebido o Of n. 36-CN, de 15/02/2023, que comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 1134, de 2022. Inteiro teor