MPV 1134/2022 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
MSC 486/2022 Mensagem 14/11/2022 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.134/2022, que "Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 2.500.000.000,00, para o fim que especifica". Inteiro teor