Versões para impressão

REQ 1328/2022 Inteiro teor
Requerimento


Situação: Tramitação Finalizada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Marcos Pereira - REPUBLIC/SP

Apresentação
17/08/2022

Ementa
Requer, nos termos do art. 114, inciso IV, a devida observância do disposto no § 2º do Art. 132, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
29/08/2022 Oficie-se ao autor esclarecendo que a publicação prevista no art.132, § 2º, do RICD tem como principais objetivos fixar o termo final para apresentação de eventual recurso contra apreciação conclusiva, a teor do art. 58, § 2º, I, da Constituição Federal c/c o art. 24, II, do RICD, e dar publicidade ao encerramento da apreciação da matéria pelas Comissões. Esclareça-se, ainda, que todos os pareceres estão disponíveis no Sistema de Informações Legislativa e no sítio eletrônico da Câmara dos Deputados e que a apresentação de recurso antes da referida publicação não acarreta prejuízo ao processo legislativo.Publique-se. Arquive-se. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
29/08/2022 Mesa Diretora ( MESA )
Oficie-se ao autor esclarecendo que a publicação prevista no art.132, § 2º, do RICD tem como principais objetivos fixar o termo final para apresentação de eventual recurso contra apreciação conclusiva, a teor do art. 58, § 2º, I, da Constituição Federal c/c o art. 24, II, do RICD, e dar publicidade ao encerramento da apreciação da matéria pelas Comissões. Esclareça-se, ainda, que todos os pareceres estão disponíveis no Sistema de Informações Legislativa e no sítio eletrônico da Câmara dos Deputados e que a apresentação de recurso antes da referida publicação não acarreta prejuízo ao processo legislativo.Publique-se. Arquive-se.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/08/2022

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1328/2022, pelo Deputado Marcos Pereira (REPUBLIC/SP), que "Requer, nos termos do art. 114, inciso IV, a devida observância do disposto no § 2º do Art. 132, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados". Inteiro teor
29/08/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Oficie-se ao autor esclarecendo que a publicação prevista no art.132, § 2º, do RICD tem como principais objetivos fixar o termo final para apresentação de eventual recurso contra apreciação conclusiva, a teor do art. 58, § 2º, I, da Constituição Federal c/c o art. 24, II, do RICD, e dar publicidade ao encerramento da apreciação da matéria pelas Comissões. Esclareça-se, ainda, que todos os pareceres estão disponíveis no Sistema de Informações Legislativa e no sítio eletrônico da Câmara dos Deputados e que a apresentação de recurso antes da referida publicação não acarreta prejuízo ao processo legislativo.Publique-se. Arquive-se. Inteiro teor
29/08/2022

Plenário ( PLEN )

  • Publicação inicial no DCD do dia 30/08/2022
  Versões para impressão