Oficie-se ao autor esclarecendo que a publicação prevista no art.132, § 2º, do RICD tem como principais objetivos fixar o termo final para apresentação de eventual recurso contra apreciação conclusiva, a teor do art. 58, § 2º, I, da Constituição Federal c/c o art. 24, II, do RICD, e dar publicidade ao encerramento da apreciação da matéria pelas Comissões. Esclareça-se, ainda, que todos os pareceres estão disponíveis no Sistema de Informações Legislativa e no sítio eletrônico da Câmara dos Deputados e que a apresentação de recurso antes da referida publicação não acarreta prejuízo ao processo legislativo.Publique-se. Arquive-se.