DVT 5 => PL 6579/2013
Inteiro teor
Declaração de Voto
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Jaqueline Cassol - PP/RO
Apresentação
04/08/2022
Ementa
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação Nominal do PL 6579/2013 que altera os artigos 123 e 124 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para restringir o benefício da saída temporária de presos, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (Virtual) do dia 03/08/2022, votei SIM.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 04/08/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pela Deputada Jaqueline Cassol (PP/RO). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 04/08/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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