CVO 1 => PEC 122/2015
Inteiro teor
Complementação de Voto
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Carla Dickson - UNIÃO/RN
Apresentação
02/08/2022
Ementa
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD,
DECLARO QUE, na Votação Nominal da PEC Nº 122/2015 - PROPOSTA DE
EMENDA À CONSTITUIÇÃO – 1º TURNO , que Acrescenta §§ 6º e 7º ao art. 167 da
Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer
encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como para proibir a criação ou o
aumento de despesa que não conste da lei orçamentária anual ou do projeto de lei
orçamentária anual enviado pelo chefe do Poder Executivo, nos termos que
especifica, e dá outras providências, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária
do dia 14 de julho de 2022, votei ao requerimento, conforme orientação do meu
Partido – União Brasil/RN.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 02/08/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
Apresentação da Complementação de Voto n. 1 MESA, pela Deputada Carla Dickson (UNIÃO/RN). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 02/08/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|