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DVT 7 => PEC 122/2015 Inteiro teor
Declaração de Voto


Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Maurício Dziedricki - PODE/RS

Apresentação
01/08/2022

Ementa
Acrescenta §§ 6º e 7º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como para proibir a criação ou o aumento de despesa que não conste da lei orçamentária anual ou do projeto de lei orçamentária anual enviado pelo chefe do Poder Executivo, nos termos que especifica.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Acrescenta § 7º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
29/08/2022 Publique-se. Arquive-se. Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
01/08/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Maurício Dziedricki (PODE/RS). Inteiro teor
29/08/2022

Mesa Diretora ( MESA )

29/08/2022

Plenário ( PLEN )

  • Publicação inicial no DCD do dia 30/08/2022
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