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PLN 21/2022 CN Inteiro teor
Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial


Situação: Transformada na Lei Ordinária 14511/2022


Identificação da Proposição

Autor
Presidência da República

Apresentação
13/07/2022

Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal e ao da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Infraestrutura e da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 13.825.000,00, para os fins que especifica


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
27/12/2022 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14511/2022. DOU 28/12/2022 PÁG 02 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/07/2022

CN ( CN )

  • Apresentação do Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial n. 21/2022, pela PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, que: "Abre ao Orçamento Fiscal e ao da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Infraestrutura e da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 13.825.000,00, para os fins que especifica". Inteiro teor
17/11/2022

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

21/11/2022

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Encerrado o prazo regimental, ao Projeto não foram apresentadas emendas.
22/11/2022

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Designado Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
06/12/2022

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CMO, pelo Dep. Félix Mendonça Júnior Inteiro teor
  • VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas. Inteiro teor
  • Recebido OF. GAB/025/2022, em 6.12.22, do relator da matéria, Deputado Félix Mendonça Júnior, que solicita retirada do relatório referente ao PLN 21/2022, com vistas a ajustes conforme solicitado pelo executivo. Inteiro teor
06/12/2022

Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • O Presidente comunicou ao Plenário a inclusão na Pauta dos Relatórios apresentados ao Projeto de Lei nº 21/2022-CN e às MCN nsº 5/2017e 3/2019 , tendo em vista acordo firmado no Colegiado de Líderes, em reunião ocorrida hoje às 13h30min, e consultou o Plenário sobre a possibilidade de votação dessas proposições, a despeito do previsto no Art. 128 da Resolução nº 1 de 2006 do Congresso Nacional, que estabelece que a apreciação dos relatórios somente poderá ocorrer após o prazo de 2 (dois) dias úteis, de sua distribuição. Em deliberação, APROVADA a quebra do prazo.
20/12/2022

Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • O Presidente informou que, mediante acordo firmado na Reunião do Colegiado de Lideranças, estava incluso na pauta o PLN 22/2022-CN, junto com a quebra do interstício de 2 dias úteis para sua apreciação
    Lido o Relatório pelo Relator ad hoc, Deputado Claudio Cajado
  • Iniciada a Discussão
    Não houve Discussão
  • Encerrada a Discussão
  • Aprovado.
22/12/2022

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Apresentação do Relatório do Relator (CMO), RRL 2 CMO, pelo Dep. Félix Mendonça Júnior Inteiro teor
  • VOTO: Diante do exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 21/2022-CN,
    considerando a modificação solicitada pelo Poder Executivo por meio da EM 418/22 ME e
    incorporando as propostas de aprimoramento desta relatoria, consubstanciadas na forma do substitutivo ora proposto. Não foram apresentadas emendas. Inteiro teor
27/12/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 14511/2022. DOU 28/12/2022 PÁG 02 COL 01.
03/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 4/2023/CN, no qual comunica que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n. 742, de 2022, na origem, restituindo autógrafo do PLN n. 21/2022, sancionado e transformado na Lei n. 14.511/2022. Inteiro teor
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