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PL 1920/2022 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Educação (CE)

Identificação da Proposição

Apresentação
06/07/2022

Ementa
Institui o Programa Casa do Professor, destinado a promover a aquisição de habitação para professores da Rede Pública de Ensino.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
08/04/2024	Apense-se a este o PL 963/2024. Por oportuno, revejo o despacho de distribuição da matéria, com a inclusão da Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU), a qual deve se manifestar após a Comissão de Educação (CE). ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Educação; Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/04/2023)	03/04/2023
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 05/06/2024)	05/06/2024

Última Ação Legislativa

Data	Ação
23/04/2025	Comissão de Educação ( CE ) Parecer da Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), pela aprovação deste, do PL 1.990/2022, do PL 102/2023, do PL 963/2024, do PL 65/2023, e do PL 1.617/2023, apensados, com substitutivo.
08/04/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL 963/2024. Por oportuno, revejo o despacho de distribuição da matéria, com a inclusão da Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU), a qual deve se manifestar após a Comissão de Educação (CE). ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Educação; Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).

Apensados

Apensados ao PL 1920/2022 ( 6 )

PL 1990/2022 (1)

PL 1990/2022

Autor: Márcio Macêdo

Ementa: Altera a Lei n° 14.312, de 14 de março de 2022, para incluir os professores da rede pública de ensino entre os beneficiários do Programa Habite Seguro.
, PL 65/2023

PL 65/2023

Autor: Rubens Otoni

Ementa: Altera a Lei nº 14.312, de 14 de março de 2022 para incluir os professores da rede pública de ensino entre os beneficiários do Programa Habite Seguro.
, PL 102/2023 (1)

PL 102/2023

Autor: Rubens Otoni

Ementa: Institui o Programa Casa do Professor, destinado a promover a aquisição de habitação para professores da Rede Pública de Ensino.
, PL 1617/2023

PL 1617/2023

Autor: Maria Arraes

Ementa: Esta Lei dispõe sobre o Programa Casa de Professor, destinado a oferecer moradias aos professores da rede pública de ensino.
, PL 963/2024 (1)

PL 963/2024

Autor: Pedro Uczai

Ementa: Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para facilitar o acesso ao Programa Minha Casa Minha Vida para os profissionais da educação.
, PL 4344/2025

PL 4344/2025

Autor: Beto Richa

Ementa: Altera o art. 8º da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para incluir os professores de escolas públicas entre os beneficiários com prioridade no Programa Minha Casa, Minha Vida.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Desenvolvimento Urbano
Comissão de Educação (CE)	23/04/2025 - Parecer da Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), pela aprovação deste, do PL 1.990/2022, do PL 102/2023, do PL 963/2024, do PL 65/2023, e do PL 1.617/2023, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
Comissão de Finanças e Tributação

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
06/07/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 1920/2022, pelo Deputado Márcio Macêdo (PT/SE), que "Institui o Programa Casa do Professor, destinado a promover a aquisição de habitação para professores da Rede Pública de Ensino". Inteiro teor
11/07/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
12/07/2022	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/07/2022 PAG 395 Inteiro teor
12/07/2022	Comissão de Educação ( CE ) Recebimento pela CE.
14/07/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1990/2022. Inteiro teor
28/03/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-102/2023. Inteiro teor
30/03/2023	Comissão de Educação ( CE ) Designada Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP)
31/03/2023	Comissão de Educação ( CE ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/04/2023)
19/04/2023	Comissão de Educação ( CE ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
08/04/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-963/2024. Inteiro teor Apense-se a este o PL 963/2024. Por oportuno, revejo o despacho de distribuição da matéria, com a inclusão da Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU), a qual deve se manifestar após a Comissão de Educação (CE). ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Educação; Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). Inteiro teor
08/04/2024	Comissão de Educação ( CE ) Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP). Inteiro teor
14/05/2024	Comissão de Educação ( CE ) Devolvida à Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), para exame do apensado PL 963/2024.
28/05/2024	Comissão de Educação ( CE ) Apresentação do PRL n. 2 CE (Parecer do Relator), pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 1.990/2022, 102/2023, 963/2024, 65/2023 e 1.617/2023, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
04/06/2024	Comissão de Educação ( CE ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 05/06/2024)
19/06/2024	Comissão de Educação ( CE ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 04/06/2024 a 19/06/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
19/03/2025	Comissão de Educação ( CE ) A Relatora, Dep. Sâmia Bomfim, deixou de ser membro da Comissão
09/04/2025	Comissão de Educação ( CE ) Designada Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP)
23/04/2025	Comissão de Educação ( CE ) Apresentação do PRL n. 3 CE (Parecer do Relator), pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), pela aprovação deste, do PL 1.990/2022, do PL 102/2023, do PL 963/2024, do PL 65/2023, e do PL 1.617/2023, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
06/11/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Apensação da proposição PL-4344/2025 à proposição PL-963/2024.