Apense-se a este o PL 963/2024. Por oportuno, revejo o despacho de distribuição da matéria, com a inclusão da Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU), a qual deve se manifestar após a Comissão de Educação (CE). ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Educação; Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação:
Ordinário (Art. 151, III, RICD).