EMC 1 PEC01522 => PEC 15/2022 (Fase 1 - CD)
Inteiro teor
Emenda à PEC
Acessório de:
Identificação da Proposição
Apresentação
05/07/2022
Ementa
Altera a Emenda Constitucional n° 109, de 15 de março de 2021, para dispor sobre a concessão temporária de auxílio diesel a caminhoneiros autônomos, de subsídio para aquisição de gás liquefeito de petróleo pelas famílias de baixa renda brasileiras e de repasse de recursos da União com vistas a garantir a mobilidade urbana dos idosos, mediante a utilização dos serviços de transporte público coletivo, e autorizar a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a reduzirem os tributos sobre os preços de diesel, biodiesel, gás e energia elétrica, bem como outros tributos de caráter extrafiscal.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 05/07/2022 |
Comissão Especial sobre Competitividade para Biocombustíveis (PEC 015/22) ( PEC01522 )
Apresentação da Emenda à PEC n. 1 PEC01522, pelo Deputado Delegado Pablo (UNIÃO/AM). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 05/07/2022 |
Comissão Especial sobre Competitividade para Biocombustíveis (PEC 015/22) ( PEC01522 )
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| 05/07/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 06/07/2022 |
Comissão Especial sobre Competitividade para Biocombustíveis (PEC 015/22) ( PEC01522 )
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