PL 1890/2022 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para facilitar a concessão de medida protetiva e torná-la irrevogável se tiver prazo.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
06/07/2022 Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/04/2023) 03/04/2023
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 18/07/2023) 18/07/2023
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/10/2023) 30/10/2023

Última Ação Legislativa

Data Ação
27/10/2023 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/10/2023)
18/10/2023 Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
Aprovado o Parecer.
06/07/2022 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Apensados

Apensados ao PL 1890/2022 ( 3 )

  • PL 869/2023 (2)
  • ,  PL 1005/2023
  • ,  PL 3689/2023

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) 28/09/2023 - Parecer da Relatora, Dep. Silvye Alves, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.890/2022 e dos PLs 869/2023, 1.005/2023 e 3.689/2023, apensados, com Substitutivo. Inteiro teor

18/10/2023 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/07/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1890/2022, pela Deputada Tabata Amaral (PSB/SP) e outros, que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para facilitar a concessão de medida protetiva e torná-la irrevogável se tiver prazo". Inteiro teor
06/07/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
06/07/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/07/2022 PAG 1198 Inteiro teor
06/07/2022

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Recebimento pela CMULHER.
30/03/2023

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Designada Relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO)
31/03/2023

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/04/2023)
19/04/2023

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
20/04/2023

Mesa Diretora ( MESA )

14/07/2023

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Silvye Alves (UNIÃO/GO). Inteiro teor
  • Parecer da relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO), pela aprovação do PL 1890/2022 e dos PLs 869/2023 e 1005/2023, apensados, com Substitutivo. Inteiro teor
17/07/2023

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 18/07/2023)
09/08/2023

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 17/07/2023 a 09/08/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
10/08/2023

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO) para reexame.
28/09/2023

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Apresentação do PRL n. 2 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Silvye Alves (UNIÃO/GO). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Silvye Alves, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.890/2022 e dos PLs 869/2023, 1.005/2023 e 3.689/2023, apensados, com Substitutivo. Inteiro teor
18/10/2023

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer pela Relatora
  • Aprovado o Parecer.
24/10/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-869/2023, PL-1005/2023, PL-3689/2023 apensadas.
24/10/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 25/10/2023, Letra A.
26/10/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ)
27/10/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/10/2023)
07/11/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/10/2023 a 07/11/2023). Não foram apresentadas emendas.
05/12/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 4186/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Tabata Amaral (PSB/SP) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do PL 1890/2022". Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 18/10/2023 - 13h30

    Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 10/10/2023 - 10h00

    Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 04/10/2023 - 13h30

    Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)