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PAR 1 PEC03921 => PEC 39/2021 (Fase 2 - CD) (Nº Anterior: PEC 10/2017) Inteiro teor
Parecer de Comissão



Identificação da Proposição

Autor
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2021 (Fase 2), do Senado Federal, que "acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 105 da Constituição Federal e renumera o parágrafo único para instituir, no recurso especial, o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional"

Apresentação
04/07/2022

Ementa
Parecer da Comissão à PEC 39/2021, do Senado Federal


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Última Ação Legislativa

Data Ação
04/07/2022 Comissão Especial sobre Requisitos Admissibilidade Resp. STJ (PEC 039/21) ( PEC03921 )
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 PEC03921, pela Comissão Especial sobre Requisitos Admissibilidade Resp. STJ (PEC 039/21).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/07/2022

Comissão Especial sobre Requisitos Admissibilidade Resp. STJ (PEC 039/21) ( PEC03921 )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 PEC03921, pela Comissão Especial sobre Requisitos Admissibilidade Resp. STJ (PEC 039/21). Inteiro teor
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