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PL 1837/2022 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)


Identificação da Proposição

Autor
Carlos Jordy - PL/RJ

Apresentação
30/06/2022

Ementa
Agrava a pena e institui qualificadora do crime de comunicação falsa de crime ou de contravenção quando a falsa imputação se tratar de crimes contra a dignidade sexual.

Dados Complementares:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 1940.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
06/07/2022 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
25/10/2022 Mesa Diretora ( MESA )
Retirado o PL n. 1837/2022, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 1403/2022, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/06/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1837/2022, pelo Deputado Carlos Jordy (PL/RJ), que "Agrava a pena e institui qualificadora do crime de comunicação falsa de crime ou de contravenção quando a falsa imputação se tratar de crimes contra a dignidade sexual". Inteiro teor
06/07/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
06/07/2022

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
06/07/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/07/2022 PAG 1110 Inteiro teor
16/09/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n. 1380/2022, pela Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ), que "Requer a tomada de providências imediatas acerca do PL nº 1.837/2022 em virtude da exposição de vítimas de crimes sexuais". Inteiro teor
07/10/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual n. 1403/2022, pelo Deputado Carlos Jordy (PL/RJ), que "Nos termos do Artigo 104, caput, do Regimento Interno desta Casa, requeremos a retirada de tramitação do(a) Projeto de Lei nº 1.837/2022 que pretende dar agravar a pena e instituir qualificadora do crime de comunicação falsa de crime ou de contravenção quando a falsa imputação se tratar de crimes contra a dignidade sexual". Inteiro teor
25/10/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Retirado o PL n. 1837/2022, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 1403/2022, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
26/10/2022

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP, conforme Memorando nº 199/2022 - COMPER.
07/11/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 1.380/2022, conforme o seguinte teor: "Oficie-se à autora esclarecendo que, em virtude da fase atual de tramitação do Projeto de Lei n. 1.837/2022, não é cabível a devolução da referida proposição ao autor, competindo à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se pronunciar sobre a constitucionalidade do Projeto de Lei n. 1.837/2022, nos termos do art. 32, IV, a, c/c o art. 54, I, todos do RICD. Quanto ao pedido subsidiário, informe-se à autora que o Projeto de Lei n. 1.837/2022 limita-se a mencionar nomes de pessoas envolvidas em casos de notório conhecimento, não contendo informações que justifiquem a imposição de igilo. Publique-se. Arquive-se."
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