PLV 15/2022 MPV110322
Inteiro teor
Projeto de Lei de Conversão
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Acessório de:
Identificação da Proposição
Apresentação
15/06/2022
Ementa
Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários.
Dados Complementares:
Altera as Leis nº 6.404, de 1976, 6.385, de 1976, 9.718 de 1976, 4.594 de 1964 e o Decreto-lei nº 73 de 1966.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 15/06/2022 |
Comissão Mista da MPV 1103/2022 ( MPV110322 )
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 15/2022, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO), que: "[EMENTA!]". |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 15/06/2022 |
Comissão Mista da MPV 1103/2022 ( MPV110322 )
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| 03/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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LeXML - Veja
informações desta
proposição no Senado e em outros órgãos