PL 1453/2019
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 14662/2023
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Jorginho Mello - PL/SC
Apresentação
13/06/2022
Ementa
Altera a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para determinar que a alteração de contrato de consórcio público dependerá de ratificação mediante leis aprovadas pela maioria dos entes federativos consorciados.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
15/06/2022 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/07/2022) | 08/07/2022 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/12/2022) | 02/12/2022 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 21/03/2023) | 21/03/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
24/08/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14662/2023. DOU 25/08/23 PÁG 01 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
13/06/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/06/2022 |
Plenário ( PLEN )
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15/06/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/06/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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15/06/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/07/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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07/07/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
02/08/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
05/08/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
19/10/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)
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24/10/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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16/11/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/11/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/11/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/12/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
08/12/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/12/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
17/03/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/03/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
28/03/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
10/04/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/04/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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20/04/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/04/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/04/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/04/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/05/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/06/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/06/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/08/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/08/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/08/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/09/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 18/04/2023 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 19/10/2022 - 10h00
Comissão de Trabalho
Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)
- 30/08/2022 - 13h00
Comissão de Trabalho
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)