MPV 1122/2022 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
09/06/2022

Ementa
Reabre o prazo de opção de servidores dos exTerritórios Federais para serem enquadrados nas carreiras de Finanças e Controle e de Planejamento e Orçamento e o prazo de opção dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo da Carreira de Magistério do Ensino Básico dos ex-Territórios para serem enquadrados na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que tratam os art. 29 e art. 34 da Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
02/08/2022 Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se)

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 09/06/2022 a 13/06/2022.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 06/08/2022.
Congresso Nacional: 09/06/2022 a 20/08/2022.
Prorrogação pelo Congresso Nacional:

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
09/06/2022

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
MPV112222   ( MPV112222 ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/06/2022

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
09/06/2022

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 09/06/2022 a 13/06/2022.
    Comissão Mista: *
    Sobrestar Pauta: a partir de 06/08/2022.
    Congresso Nacional: 09/06/2022 a 20/08/2022.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional:

    *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
15/07/2022

Plenário ( PLEN )

  • Designado Relator, Dep. Acácio Favacho (MDB-AP)
15/07/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n.287/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.122, de 2022, que "Reabre o prazo de opção de servidores dos exTerritórios Federais para serem enquadrados nas carreiras de Finanças e Controle e de Planejamento e Orçamento e o prazo de opção dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo da Carreira de Magistério do Ensino Básico dos ex-Territórios para serem enquadrados na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que tratam os art. 29 e art. 34 da Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018". Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 287/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1122/2022. Inteiro teor
01/08/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1261/2022, pelo Deputado Mauro Nazif (PSB/RO), que "Requer, nos termos do inciso XIV do artigo 114 do RICD, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Medida Provisória nº 1.122, de 2022". Inteiro teor
02/08/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se) Inteiro teor
02/08/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/08/2022.