| MSC 287/2022
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Mensagem |
15/07/2022 |
Poder Executivo |
Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.122/2022, que "Reabre o prazo de opção de servidores dos exTerritórios Federais para serem enquadrados nas carreiras de Finanças e Controle e de Planejamento e Orçamento e o prazo de opção dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo da Carreira de Magistério do Ensino Básico dos exTerritórios para serem enquadrados na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que tratam os art. 29 e art. 34 da Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018".
Inteiro teor
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| REQ 1261/2022
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
01/08/2022 |
Mauro Nazif |
Requer, nos termos do inciso XIV do artigo 114 do RICD, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Medida Provisória nº 1.122, de 2022
Inteiro teor
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| RPD 1 => MPV 1122/2022
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Requerimento de Retirada de Pauta |
10/10/2022 |
Tiago Mitraud |
Requerimento de Retirada de Pauta - MPV 1122/2022
Inteiro teor
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| RPD 2 => MPV 1122/2022
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Requerimento de Retirada de Pauta |
11/10/2022 |
Tiago Mitraud |
Requerimento de Retirada de Pauta - MPV 1122/2022
Inteiro teor
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