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REQ 65/2022 CFFC Inteiro teor
Requerimento


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Padre João - PT/MG

Apresentação
06/06/2022

Ementa
Requer a realização de auditoria, com auxílio do Tribunal de Contas da União, para fiscalização dos atos administrativos realizados para a regularização fundiária e desestatização - PND, das Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S. A. (CEASA/MG) e da Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais (CASEMG), com objetivo de apurar dano ao erário, como subavaliação do patrimônio público.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
17/07/2024 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )
Recebimento do Aviso nº 495 - GP/TCU, de 8 de julho de 2024, como aditamento ao Aviso nº 487-GP/TCU, de 3/7/2024 – enviado a Comissão consoante disposto no Acórdão nº 1232/2024-TCU-Plenário, proferido no TC-010.736/2022-0, da relatoria do Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa –, que encaminha, nos termos do subitem 9.3 da aludida Deliberação, cópia do Acórdão nº 2.598/2024-TCU-1ª Câmara.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/06/2022

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Apresentação do Requerimento n. 65/2022, pelo Deputado Padre João (PT/MG), que "Requer a realização de auditoria, com auxílio do Tribunal de Contas da União, para fiscalização dos atos administrativos realizados para a regularização fundiária e desestatização - PND, das Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S. A. (CEASA/MG) e da Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais (CASEMG), com objetivo de apurar dano ao erário, como subavaliação do patrimônio público". Inteiro teor
08/06/2022

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Encaminhou a votação o deputado Leo de Brito.
  • Aprovado. Subscreveram o requerimento os deputados Leo de Brito, Elias Vaz e Jorge Solla.
10/06/2022

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Encaminhado o Ofício 117/2022/CFFC-P ao Tribunal de Contas da União solicitando a autuação do processo e o envio das informações solicitadas pelo requerimento.
28/06/2022

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Recebido o o Aviso nº 799- GP/TCU, de 14/06/2022, para conhecimento, informando que o referido expediente, autuado como TC-010.736/2022-0. Inteiro teor
05/08/2022

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Encaminhado o Ofício 183/2022-CFFC/P ao Tribunal de Contas da União solicitando a juntada de documentos enviados pelo autor, Deputado Padre João, ao TC 010.736/2022-0
18/10/2022

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Recebido o Aviso n. 1312 - GP/TCU que encaminha cópia do Acórdão n. 2192/2022 (acompanhado de Relatório e Voto) proferido nos autos do TC-010.736/2022-0. Inteiro teor
15/02/2023

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Arquivado nos termos do art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados
12/07/2024

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Recebimento do Aviso nº 487 - GP/TCU, de 3 de julho de 2024, com cópia do Acórdão nº 1232/2024 (acompanhado dos respectivos relatório e voto) proferido pelo Plenário do Tribunal de Contas da União na sessão Ordinária de 26/6/2024, ao apreciar o TC-010.736/2022-0, da relatoria do Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa. Inteiro teor
17/07/2024

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Recebimento do Aviso nº 495 - GP/TCU, de 8 de julho de 2024, como aditamento ao Aviso nº 487-GP/TCU, de 3/7/2024 – enviado a Comissão consoante disposto no Acórdão nº 1232/2024-TCU-Plenário, proferido no TC-010.736/2022-0, da relatoria do Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa –, que encaminha, nos termos do subitem 9.3 da aludida Deliberação, cópia do Acórdão nº 2.598/2024-TCU-1ª Câmara. Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 08/06/2022 - 10h00

    Comissão de Fiscalização Financeira e Controle

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

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