REQ 19/2022 CFT
Inteiro teor
Requerimento
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Júlio Cesar - PSD/PI
Apresentação
02/06/2022
Ementa
Requer realização de audiência pública para discutir e analisar o “fator de equalização” de que trata o Convênio ICMS nº 16 de 2022 em detrimento ao texto constitucional e a Lei Complementar nº 192 de 2022.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 07/02/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Arquivado nos termos do art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 02/06/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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| 08/06/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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| 07/02/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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