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PLP 84/2022 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Identificação da Proposição

Apresentação
02/06/2022

Ementa
Revoga o §2º do art. 32 do Código Tributário Nacional, a fim de acabar com a possibilidade de cobrança de IPTU em áreas que não têm os requisitos urbanísticos mínimos previstos no Código.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
08/06/2022	Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
20/09/2023	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
20/09/2023	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Aprovado o Parecer.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)	05/09/2023 - Parecer do Relator, Dep. Acácio Favacho (MDB-AP), pela aprovação. Inteiro teor 20/09/2023 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
02/06/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 84/2022, pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Revoga o §2º do art. 32 do Código Tributário Nacional, a fim de acabar com a possibilidade de cobrança de IPTU em áreas que não têm os requisitos urbanísticos mínimos previstos no Código". Inteiro teor
08/06/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
09/06/2022	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/06/2022 PAG 227 Inteiro teor
14/06/2022	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Recebimento pela CDU.
18/04/2023	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Designado Relator, Dep. Fabio Garcia (UNIÃO-MT)
25/05/2023	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) O Relator, Dep. Fabio Garcia, deixou de ser membro da Comissão
26/05/2023	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Designado Relator, Dep. Fabio Garcia (UNIÃO-MT)
08/08/2023	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
14/08/2023	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Designado Relator, Dep. Acácio Favacho (MDB-AP)
05/09/2023	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Apresentação do PRL n. 1 CDU (Parecer do Relator), pelo Deputado Acácio Favacho (MDB/AP). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Acácio Favacho (MDB-AP), pela aprovação. Inteiro teor
20/09/2023	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Leitura do parecer pelo Relator, Deputado Acácio Favacho (MDB/AP). Discussão da matéria pelos Deputados Abílio Brunini (PL/MT), Bibo Nunes (PL/RS), Marangoni (UNIÃO/SP), Joseildo Ramos (PT/BA) e Marcos Pollon (PL/MS). Aprovado o Parecer.
20/09/2023	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação. Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado no DCD de 21/09/2023, Letra A.
20/09/2023	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.