PDL 188/2022
Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação: Apensado ao PDL 183/2022 - Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Helder Salomão - PT/ES
Apresentação
01/06/2022
Ementa
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, o Decreto nº 11.085, de 27 de maio de 2022, que dispõe sobre a qualificação da Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e institui Comitê Interministerial.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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10/05/2023 | Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os Projetos de Decreto Legislativo n. 183, 188 e 406, todos de 2022. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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07/06/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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01/06/2022 |
Plenário ( PLEN )
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08/06/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/06/2022 |
Minas e Energia ( CME )
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09/06/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/05/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/05/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/06/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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