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PDL 183/2022 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Ementa
Susta os efeitos do Decreto nº 11.085, de 27 de maio de 2022, que dispõe sobre a qualificação da Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e institui Comitê Interministerial.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
10/05/2023 Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os Projetos de Decreto Legislativo n. 183, 188 e 406, todos de 2022. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
07/06/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado

Apensados

Apensados ao PDL 183/2022 ( 2 )

  • PDL 188/2022
  • ,  PDL 406/2022

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/05/2022

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 183/2022, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG), que "Susta os efeitos do Decreto nº 11.085, de 27 de maio de 2022, que dispõe sobre a qualificação da Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e institui Comitê Interministerial". Inteiro teor
31/05/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n. 933/2022, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG) e outros, que "Requer adição de coautoria ao PDL 183/2022". Inteiro teor
01/06/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Minas e Energia; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
01/06/2022

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Recebimento pela CME.
01/06/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/06/2022 PAG 914 Inteiro teor
02/06/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Defiro Requerimento n° 933/2022.
02/06/2022

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Designado Relator, Dep. Filipe Barros (PL-PR)
08/06/2022

Mesa Diretora ( MESA )

15/12/2022

Mesa Diretora ( MESA )

31/01/2023

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Filipe Barros, deixou de ser membro da Comissão
22/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução. Inteiro teor
10/04/2023

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Designado Relator, Dep. Léo Prates (PDT-BA)
25/04/2023

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Léo Prates (PDT/BA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Léo Prates (PDT-BA), pela prejudicialidade deste, dos Projetos de Decretro Legislativos de nºs 188/2022 e 406/2022, apensados. Inteiro teor
26/04/2023

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • À SGM, Ofício nº 53/2023 - CME. Declara a prejudicialidade nos termos do art. 163, I, e art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Inteiro teor
10/05/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os Projetos de Decreto Legislativo n. 183, 188 e 406, todos de 2022. Inteiro teor
24/05/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 26/05/2023)
07/06/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 07/06/2023 12:59:00. Não foram apresentados recursos.
  • Arquivado
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