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PLN 9/2022 CN Inteiro teor
Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar


Situação: Transformada na Lei Ordinária 14410/2022


Identificação da Proposição

Autor
Presidência da República

Apresentação
18/05/2022

Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Poderes Legislativo e Judiciário, da Defensoria Pública da União e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 202.540.096,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
15/07/2022 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14410/2022. DOU 15/07/2022 PÁG 01 COL 01. Edição Extra B

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/05/2022

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Apresentação do Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar n. 9/2022, pelo Presidência da República, que: "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Poderes Legislativo e Judiciário, da Defensoria Pública da União e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 202.540.096,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente". Inteiro teor
18/05/2022

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

31/05/2022

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Encerrado o prazo regimental, ao Projeto não foram apresentadas emendas.
14/06/2022

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Designado Relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA)
05/07/2022

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Apresentação do Relatório do Relator (CMO), RRL 1 CMO, pelo Dep. Claudio Cajado
  • VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas. Inteiro teor
06/07/2022

Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Relatório lido pelo Relator, Deputado Cláudio Cajado.
    VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Ao projeto não foram apresentadas emendas.
  • Iniciada a Discussão
  • Discutiram a Matéria: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE) e Dep. Júlio Cesar (PSD-PI).
  • Iniciada a Votação. APROVADO na Câmara dos Deputados com voto contrário do Dep. Marcel van Hattem. APROVADO pelas representações no Senado Federal.
06/07/2022

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Quinta Reunião Extraordinária, realizada em 6 de julho de 2022, APROVOU, contra o voto do Deputado Marcel van Hattem, o Relatório do Deputado CLÁUDIO CAJADO, favorável ao Projeto de Lei nº 9/2022-CN na forma proposta pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas.
12/07/2022

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • (Continuação da Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 11/07/2022)
    Discussão encerrada.
    Aprovado o Projeto, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
    À sanção.
    (Registro de votos do Novo, da Minoria e do PSOL na Câmara dos Deputados, do Deputado Kim Kataguiri e dos Senadores Jorge Kajuru, Oriovisto Guimarães e Eduardo Girão)
15/07/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 14410/2022. DOU 15/07/2022 PÁG 01 COL 01. Edição Extra B
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  • 06/07/2022 - 14h30

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

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