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PL 1158/2022 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS)

Identificação da Proposição

Autor
Jaqueline Cassol - PP/RO , Mauro Nazif - PSB/RO , Lucio Mosquini - MDB/RO e outros

Apresentação
09/05/2022

Ementa
Altera a Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, para que a doação da área da União ao Estado de Rondônia não seja condicionada à criação de uma Área de Proteção Ambiental e de uma Floresta Estadual.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
24/04/2024	Deferido o Requerimento n. 1.217/2024. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.158/2022 visando adequá-lo à Resolução n. 1/2023, encaminhando à Comissão de Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, em substituição à Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, renomeada pela citada Resolução. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.158/2022; Comissões de Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentáveis, e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação Conclusiva das Comissões (art. 24, II, RICD). Regime de Tramitação Ordinário.

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/05/2022)	26/05/2022
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 08/05/2023)	08/05/2023
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/12/2025)	23/12/2025

Última Ação Legislativa

Data	Ação
19/12/2025	Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais ( CPOVOS ) Designada Relatora, Dep. Dilvanda Faro (PT-PA).
24/04/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento n. 1.217/2024. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.158/2022 visando adequá-lo à Resolução n. 1/2023, encaminhando à Comissão de Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, em substituição à Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, renomeada pela citada Resolução. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.158/2022; Comissões de Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentáveis, e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação Conclusiva das Comissões (art. 24, II, RICD). Regime de Tramitação Ordinário.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
09/05/2022	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 1158/2022, pela Deputada Jaqueline Cassol (PP/RO), que "Altera a Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, para que a doação da área da União ao Estado de Rondônia não seja condicionada à criação de uma Área de Proteção Ambiental e de uma Floresta Estadual. ". Inteiro teor
17/05/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor Apresentação do Requerimento n. 772/2022, pela Deputada Jaqueline Cassol (PP/RO) e outros, que "Requer adição de coautorias ao Projeto de Lei nº 1158/2022 ". Inteiro teor
18/05/2022	Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA ) Recebimento pela CINDRA.
18/05/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento n° 772/2022.
18/05/2022	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/05/2022 PAG 521 Inteiro teor
24/05/2022	Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA ) Designada Relatora, Dep. Vivi Reis (PSOL-PA)
25/05/2022	Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/05/2022)
07/06/2022	Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/05/2022 a 07/06/2022 20:58:00). Não foram apresentadas emendas.
29/06/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 154, II, do RICD) n. 1131/2022, pela Deputada Jaqueline Cassol (PP/RO) e outros, que "Requer urgência ao PL 1158/2022 que altera a Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, para que a doação da área da União ao Estado de Rondônia não seja condicionada à criação de uma Área de Proteção Ambiental e de uma Floresta Estadual". Inteiro teor
31/01/2023	Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA ) (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Vivi Reis, deixou de ser membro da Comissão
04/05/2023	Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE ) Designado Relator, Dep. Marco Brasil (PP-PR)
05/05/2023	Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 08/05/2023)
17/05/2023	Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/05/2023 a 17/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
11/10/2023	Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
12/12/2023	Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE ) Designado Relator, Dep. Padovani (UNIÃO-PR)
16/04/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ n. 1217/2024 (Requerimento de Redistribuição), pela Deputada Dilvanda Faro (PT/PA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 1158, de 2022, de modo que seja também apreciado pela Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais – CPOVOS ". Inteiro teor
24/04/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento n. 1.217/2024. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.158/2022 visando adequá-lo à Resolução n. 1/2023, encaminhando à Comissão de Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, em substituição à Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, renomeada pela citada Resolução. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.158/2022; Comissões de Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentáveis, e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação Conclusiva das Comissões (art. 24, II, RICD). Regime de Tramitação Ordinário.
30/04/2024	Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação. Devolução à CCP
03/05/2024	Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais ( CPOVOS ) Recebimento pela CPOVOS.
19/12/2025	Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais ( CPOVOS ) Designada Relatora, Dep. Dilvanda Faro (PT-PA).
22/12/2025	Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais ( CPOVOS ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/12/2025)