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PDL 113/2022 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo

Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Apresentação
02/05/2022

Ementa
Susta os efeitos da Resolução Contran nº 913, de 28 de março de 2022, que dispõe sobre o uso de pneus em veículos

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
18/05/2022	Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
04/06/2024	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
18/10/2023	Viação e Transportes ( CVT ) Aprovado o Parecer.
18/05/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)	04/06/2024 - Parecer do Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
Comissão de Viação e Transportes (CVT)	10/10/2023 - Parecer do Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR), pela rejeição. Inteiro teor 18/10/2023 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
02/05/2022	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 113/2022, pela Deputada Alê Silva (REPUBLIC/MG), que "Susta os efeitos da Resolução Contran nº 913, de 28 de março de 2022, que dispõe sobre o uso de pneus em veículos". Inteiro teor
18/05/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
18/05/2022	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/05/2022.
19/05/2022	Viação e Transportes ( CVT ) Recebimento pela CVT.
13/10/2022	Viação e Transportes ( CVT ) Designado Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB)
31/01/2023	Viação e Transportes ( CVT ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Hugo Motta, deixou de ser membro da Comissão
29/03/2023	Viação e Transportes ( CVT ) Designado Relator, Dep. Maurício Carvalho (UNIÃO-RO)
15/05/2023	Viação e Transportes ( CVT ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
09/08/2023	Viação e Transportes ( CVT ) Designado Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR)
10/10/2023	Viação e Transportes ( CVT ) Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Nicoletti (UNIÃO/RR). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR), pela rejeição. Inteiro teor
18/10/2023	Viação e Transportes ( CVT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Lido o Parecer pelo Relator, Dep. Nicoletti. Aprovado o Parecer.
18/10/2023	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
18/10/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
19/10/2023	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado no DCD de 20/10/2023, Letra A.
09/11/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR)
04/06/2024	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Nicoletti (UNIÃO/RR). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor