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PL 1072/2022 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Apresentação
29/04/2022

Ementa
Altera a lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021para dispor sobre a avaliação qualitativa do programa Auxílio Brasil.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
17/05/2022	Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/07/2022)	08/07/2022
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/11/2024)	31/10/2024

Última Ação Legislativa

Data	Ação
09/12/2025	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC).
09/11/2022	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Aprovado o Parecer.
17/05/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 2 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)	09/12/2025 - Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC). Inteiro teor
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)	20/09/2022 - Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor 09/11/2022 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
29/04/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 1072/2022, pelo Deputado Lucas Gonzalez (NOVO/MG), que "Altera a lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021para dispor sobre a avaliação qualitativa do programa Auxílio Brasil. ". Inteiro teor
17/05/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
17/05/2022	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP.
17/05/2022	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/05/2022 PAG 672 Inteiro teor
06/07/2022	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)
07/07/2022	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/07/2022)
02/08/2022	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/07/2022 a 02/08/2022). Não foram apresentadas emendas.
20/09/2022	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
09/11/2022	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) Lido o Parecer do Relator, Deputado André Figueiredo, pelo Deputado Tiago Mitraud. Discutiu a Matéria o Dep. Bohn Gass (PT-RS). Aprovado o Parecer.
14/11/2022	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CTASP, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Inteiro teor
14/11/2022	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
16/11/2022	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 17/11/2022, Letra A.
17/11/2022	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
03/10/2024	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC)
30/10/2024	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/11/2024)
18/11/2024	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/10/2024 a 18/11/2024). Não foram apresentadas emendas.
09/12/2025	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC). Inteiro teor Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Caroline de Toni (PL/SC). Inteiro teor