PL 1064/2022
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Apresentação
28/04/2022
Ementa
Estabelece penalidades administrativas às pessoas físicas ou jurídicas e agentes públicos que discriminem as pessoas com transtorno de espectro autista (tea) e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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05/05/2022 | Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/05/2022) | 11/05/2022 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 30/05/2022) | 30/05/2022 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/05/2023) | 15/05/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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06/03/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Marcos Pollon, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024) |
18/09/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Parecer do Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS). |
14/06/2022 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
Aprovado o Parecer. |
Apensados
Apensados ao PL 1064/2022 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 18/09/2023 - Parecer do Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS). Inteiro teor |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
25/05/2022
- Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela aprovação deste, e do PL 1081/2022, apensado, com substitutivo.
Inteiro
teor
14/06/2022 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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28/04/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/05/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/05/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/05/2022 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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09/05/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/05/2022 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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13/05/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/05/2022 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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25/05/2022 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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27/05/2022 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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08/06/2022 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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14/06/2022 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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15/06/2022 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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15/06/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/06/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/09/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/03/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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