ERD 3 => PL 4576/2021 (Nº Anterior: PLS 486/2017)
Inteiro teor
Emenda de Redação em Plenário
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Marx Beltrão - PP/AL
Apresentação
27/04/2022
Ementa
Dê-se à alínea “b”, do inciso I e, por conseguinte, ao parágrafo único, ambos do art. 2º, a seguinte redação:
“Art. 2º ........................................
....................................................
b) associação pública, na forma da Lei nº 11.107, de 6 de abril de
2005;
.....................................................
Parágrafo único. Quando adotarem a forma de associação pública, as Associações de Representação de Municípios observarão as normas da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, sobre a constituição e extinção das associações públicas, a retirada de entes associados, a admissão de pessoal e a contratação de bens e serviços, afastada a aplicação dos dispositivos desta Lei que tratem do mesmo tema.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
.
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 27/04/2022 |
Plenário ( PLEN )
Apresentação da Emenda de Redação em Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Marx Beltrão (PP/AL). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 27/04/2022 |
Plenário ( PLEN )
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| 27/04/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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