PPP 1 MPV107621 => MPV 1076/2021 Inteiro teor
Parecer Proferido em Plenário


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Identificação da Proposição

Apresentação
27/04/2022

Ementa
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João Roma (PL-BA), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.076, de 2021; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.076, de 2021, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.076, de 2021, e, quanto às emendas apresentadas: pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas das Emendas nºs 19 e 32; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 01 a 18, 20 a 31, e 33 a 51; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.076, de 2021, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 51.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
27/04/2022 Plenário ( PLEN )
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João Roma (PL-BA), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.076, de 2021; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.076, de 2021, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.076, de 2021, e, quanto às emendas apresentadas: pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas das Emendas nºs 19 e 32; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 01 a 18, 20 a 31, e 33 a 51; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.076, de 2021, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 51.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Data Andamento
27/04/2022

Plenário ( PLEN )

  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João Roma (PL-BA), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.076, de 2021; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.076, de 2021, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.076, de 2021, e, quanto às emendas apresentadas: pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas das Emendas nºs 19 e 32; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 01 a 18, 20 a 31, e 33 a 51; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.076, de 2021, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 51. Inteiro teor