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PL 957/2022 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

Identificação da Proposição

Apresentação
19/04/2022

Ementa
Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 (Estatuto do Torcedor), para dispor sobre a responsabilidade por prejuízos causados em decorrência de falhas de segurança.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
26/04/2022	Às Comissões de Esporte e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/05/2022)	16/05/2022
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 23/03/2023)	23/03/2023

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
19/04/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 957/2022, pela Deputada Lídice da Mata (PSB/BA), que "Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 (Estatuto do Torcedor), para dispor sobre a responsabilidade por prejuízos causados em decorrência de falhas de segurança". Inteiro teor
26/04/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Esporte e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
26/04/2022	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/04/2022 PAG 763 Inteiro teor
27/04/2022	Comissão do Esporte ( CESPO ) Recebimento pela CESPO.
11/05/2022	Comissão do Esporte ( CESPO ) Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE)
13/05/2022	Comissão do Esporte ( CESPO ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/05/2022)
25/05/2022	Comissão do Esporte ( CESPO ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/05/2022 a 25/05/2022). Não foram apresentadas emendas.
31/01/2023	Comissão do Esporte ( CESPO ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Felipe Carreras, deixou de ser membro da Comissão
21/03/2023	Comissão do Esporte ( CESPO ) Designado Relator, Dep. Icaro de Valmir (PL-SE)
22/03/2023	Comissão do Esporte ( CESPO ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 23/03/2023) Devolvida pelo Relator sem Manifestação. Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE)
30/03/2023	Comissão do Esporte ( CESPO ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/03/2023 a 30/03/2023). Não foram apresentadas emendas.
06/03/2024	Comissão do Esporte ( CESPO ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Felipe Carreras, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
13/03/2024	Comissão do Esporte ( CESPO ) Designado Relator, Dep. Beto Richa (PSDB-PR)
19/03/2025	Comissão do Esporte ( CESPO ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Beto Richa, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
25/03/2025	Comissão do Esporte ( CESPO ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
26/03/2025	Comissão do Esporte ( CESPO ) Designado Relator, Dep. Mauricio do Vôlei (PL-MG)
10/06/2025	Comissão do Esporte ( CESPO ) Apresentação do PRL n. 1 CESPO (Parecer do Relator), pelo Deputado Mauricio do Vôlei (PL/MG). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Mauricio do Vôlei (PL-MG), pela rejeição. Inteiro teor
08/08/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ n. 3139/2025 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva), pela Deputada Lídice da Mata (PSB/BA), que "Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 957/2022". Inteiro teor
13/08/2025	Comissão do Esporte ( CESPO ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) Retirado de pauta, de ofício, em razão de haver requerimento do autor para retirada de tramitação da proposição.
30/08/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Retirado o PL n. 957/2022, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 3139/2025, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
09/09/2025	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CESPO o Memorando nº 121/2025 - COPER, solicitando a devolução deste. Inteiro teor