CN ( CN )

• Prazo para Emendas: 01/04/2022 a 05/04/2022.
  Comissão Mista: *
  Sobrestar Pauta: a partir de 16/05/2022.
  Congresso Nacional: 01/04/2022 a 30/05/2022.
  Prorrogação pelo Congresso Nacional: 11/08/2022
  
  *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

• Realizada audiência pública na CCTCI, em 26/05/22 (REQ 7/2022 e REQ 20/2022)

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o Ofício n. 240/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.112, de 2022, que "Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País - Renovar e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, e a Lei nº 11.080, de 30 de dezembro de 2004". Inteiro teor
• Recebida a Mensagem nº 134/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.112/2022. Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/06/2022 PAG 1596 Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Da Vitoria (PP/ES). Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Da Vitoria (PP/ES). Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Da Vitoria (PP/ES). Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

• Discussão em turno único.
• Designado Relator, Dep. Da Vitoria (PP-ES), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 79, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Da Vitoria (PP-ES), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.112, de 2022; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.112, de 2022, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista; pela não implicação financeira ou orçamentária em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública da Medida Provisória nº 1.112, de 2022, e das emendas apresentadas na Comissão, com exceção das emendas nºs 11, 13, 14, 19, 32, 33, 58 e 79, incompatíveis e inadequadas orçamentária e financeiramente; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.112, de 2022, e das emendas nºs 1, 2, 3, 6, 7, 8, 27, 28, 29, 35, 38, 41, 55 e 75, acolhidas parcial ou integralmente, na forma do projeto de lei de conversão; e pela rejeição das demais emendas. Inteiro teor
• Discutiu a Matéria o Dep. Jones Moura (PSD-RJ).
• Encerrada a discussão.
• O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 8.
• Designado Relator, Dep. Da Vitoria (PP-ES), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Da Vitoria (PP-ES), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
• Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), Dep. Jones Moura (PSD-RJ) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
• Votação preliminar em turno único.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovada a Medida Provisória nº 1.112 de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 297; não: 116; total: 413.  Votação
• Votação das Emendas de Plenário, com parecer pela rejeição.
• Rejeitadas as Emendas de Plenário.
• Votação do DTQ 7: REPUBLICANOS: Emenda de Comissão n. 44 (art. 161, II)
• Rejeitada a Emenda de Comissão nº 44. Sim: 84; não: 288; total: 372.  Votação
• Votação do DTQ 4: PDT: Emenda de Plenário n. 4 (art. 161, II)
• Encaminhou a Votação o Dep. André Figueiredo (PDT-CE).
• Rejeitada a Emenda de Plenário nº 4. Sim: 136; não: 271; total: 407.  Votação
• Votação do DTQ 9: PL: Destaque para votação em separado do Art. 13 do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MP 1.112/2022, cujo tema é “depreciação acelerada”, ou texto que vier a substituí-lo, com vistas à sua SUPRESSÃO. (art. 161, I)
• Suprimido o texto. Sim: 60; não: 344; total: 404.  Votação
• Votação do DTQ 2: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do art. 15 do PLV apresentado à MPV 1.112, de 2022. (art. 161, I)
• Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).
• Mantido o texto. Sim: 249; não: 135; total: 384.  Votação
• Votação do DTQ 6: REPUBLICANOS: Emenda de Comissão n. 66 (art. 161, II)
• Encaminhou a Votação o Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP).
• Rejeitada a Emenda de Comissão nº 66. Sim: 175; não: 235; total: 410.  Votação
• Votação do DTQ 8: PSD: Emenda de Comissão nº 22 (art. 161, II)
• Encaminhou a Votação o Dep. Jones Moura (PSD-RJ).
• Rejeitada a Emenda de Comissão nº 22. Sim: 75; não: 325; total: 400.  Votação
• Votação do DTQ 3: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do art. 17 do PLV apresentado à MPV 1.112, de 2022. (art. 161, I)
• Encaminhou a Votação o Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
• Mantido o texto. Sim: 248; não: 110; total: 358.  Votação
• Votação do DTQ 12: PODE: Emenda de Plenário n. 3 (art. 161, II)
• Rejeitada a Emenda de Plenário n. 3. Sim: 33.; não: 261; total: 294.  Votação
• Votação do DTQ 1: PSOL: Emenda de Plenário n. 1 (art. 161, II)
• Encaminhou a Votação a Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
• Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 128; não: 264; total: 392.  Votação
• Votação do DTQ 13: UNIÃO: emenda de comissão nº 64 (art. 161, II)
• Encaminhou a Votação o Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).
• Rejeitada a Emenda de Comissão nº 64. Sim: 88; não: 343; total: 431.  Votação
• Retirado o DTQ 5: PODE: Emenda de Comissão n. 63 (art. 161, II)
• Retirado o DTQ 11: PL: emenda de comissão nº 65 (art. 161, II)
• Retirado o DTQ 10: PSB: destaque para votação da Emenda de Plenário nº 5, apresentada à MP 1112/2022, pela sua aprovação. (art. 161, II)
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Da Vitoria (PP-ES). Inteiro teor
• A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.112-A/2022) - (PLV 19/2022).

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebimento do Ofício nº 326/2022 (CN) comunicando remessa à sanção. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o Of n. 395-CN, de 04/11/2022, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1112, de 2022.

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebimento do Ofício nº 10/2023 (CN), informando restituição ao Senado Federal pela Presidência da República de autógrafo das partes vetadas de projeto de lei de conversão promulgadas. Inteiro teor