MPV 1109/2022 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 14437/2022


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
28/03/2022

Ementa
Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
21/06/2022 Ao Plenário, para a leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 28/03/2022 a 30/03/2022.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 12/05/2022.
Congresso Nacional: 28/03/2022 a 26/05/2022.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/08/2022

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
28/03/2022

Última Ação Legislativa

Data Ação
02/08/2022 Plenário ( PLEN )
Designado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS)
15/08/2022 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14437/2022. DOU 16/08/22 PÁG 02 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/03/2022

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
28/03/2022

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 28/03/2022 a 30/03/2022.
    Comissão Mista: *
    Sobrestar Pauta: a partir de 12/05/2022.
    Congresso Nacional: 28/03/2022 a 26/05/2022.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/08/2022

    *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
30/03/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n. 467/2022, pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), que "Requer a retirada da emenda n°00080 apresentada à Medida Provisória n°1.109/2022". Inteiro teor
20/05/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato n. 42, de 19/05/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 20/05/2022 – Seção 1 – Página 3) Inteiro teor
13/06/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 230/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.109, de 2022, que“Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da
    Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal". Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 124/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1109/2022. Inteiro teor
21/06/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ao Plenário, para a leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. Inteiro teor
21/06/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/06/2022 PAG 1210 Inteiro teor
28/06/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ n. 467/2022, nos termos do seguinte despacho: "Defiro a retirada da Emenda de Comissão n. 80 apresentada à Medida Provisória n. 1109/2022, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
28/06/2022

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
29/06/2022

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/06/2022

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/07/2022

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/07/2022

Plenário ( PLEN ) - 06:30 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/07/2022

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/08/2022

Plenário ( PLEN ) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02/08/2022

Plenário ( PLEN )

  • Designado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS)
02/08/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Sanderson (PL/RS). Inteiro teor
  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Sanderson (PL/RS). Inteiro teor
02/08/2022

Plenário ( PLEN )

  • Leitura do recebimento do Ofício n° 230/2022, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.109/2022 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 02/08/2022 - 13h55 - 120ª Sessão).
02/08/2022

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Bohn Gass (PT-RS).
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 38; não: 234; abstenção: 1; total: 273.
  • Designado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 148, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
  • Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Sanderson (PL-RS), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa desta e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista; pela não implicação orçamentária e financeira da MPV nº 1.109/2022 e das emendas nºs 2 a 148 a ela apresentadas perante a Comissão Mista; pela inadequação orçamentária e financeira da emenda nº 1 apresentada à MPV perante a Comissão Mista; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória, e pela rejeição das demais emendas apresentadas perante a Comissão Mista. Inteiro teor
  • Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 92; não: 269; abstenção: 1; total: 362.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP) e Dep. Bohn Gass (PT-RS).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita adiamento da votação por uma sessão.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 44; não: 300; abstenção: 1; total: 345.
  • Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 312; não: 114; total: 426.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 291; não: 124; total: 415.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 1.109, de 2022, ressalvados os destaques. Sim: 249; não: 111; total: 360.
  • Votação das Emendas de Comissão, com parecer pela rejeição.
  • Rejeitadas as Emendas de Comissão.
  • Votação do DTQ 6: NOVO: Emenda de Comissão nº 85 (art. 161, II)
  • Rejeitada a Emenda de Comissão nº 85. Sim: 33; não: 370; total: 403.
  • Votação do DTQ 2: PT: Emenda de Comissão nº 137 (art. 161, II)
  • Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Rogério Correia (PT-MG).
  • Rejeitada a Emenda de Comissão nº 137. Sim: 127; não: 285; total: 412.
  • Votação do DTQ 3: PSB: Emenda de Comissão nº 94 (art. 161, II)
  • Encaminhou a Votação a Dep. Lídice da Mata (PSB-BA).
  • Rejeitada a Emenda de Comissão nº 94. Sim: 136; não: 252; total: 388.
  • Votação do DTQ 7: PT: destaque, com vistas à rejeição, do artigo 14 da Medida Provisória 1109/2022. (art. 161, I)
  • Encaminhou a Votação o Dep. Rogério Correia (PT-MG).
  • Mantido o texto. Sim: 254 ; não: 113; total: 367.
  • Votação do DTQ 1: PSOL: Destaque para votação em separado do Capítulo III da Medida Provisória n. 1.109/2022, para fins de supressão. (art. 161, I)
  • Encaminhou a Votação a Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
  • Mantido o texto. Sim: 226; não: 98; total: 324.
  • Votação do DTQ 5: PT: destaque, com vistas à rejeição, do artigo 45 da Medida Provisória 1109/2022. (art. 161, I)
  • Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
  • Mantido o texto. Sim: 226 ; não: 113; total: 339.
  • Retirado o DTQ 4: PT: Emenda de Comissão 138 (art. 161, II)
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Sanderson (PL-RS). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.109-A/2022)
02/08/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Sanderson (PL/RS). Inteiro teor
03/08/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados. Inteiro teor
  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 471/2022/SGM-P. Inteiro teor
15/08/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 14437/2022. DOU 16/08/22 PÁG 02 COL 01.
16/08/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 334/2022 (CN) encaminhando texto promulgado. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 02/08/2022 - 13h55

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 01/08/2022 - 17h00

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 14/07/2022 - 09h00

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)