PL 3188/2021
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 14348/2022
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Jorginho Mello - PL/SC
Apresentação
23/03/2022
Ementa
Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), e a Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, que dispõe sobre o Pronampe, para permitir melhores condições de sustentabilidade ao Programa como política oficial de crédito permanente no tratamento diferenciado e favorecido aos beneficiários do Programa.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, e 14.161, de 2 de junho de 2021, para estabelecer melhores condições de sustentabilidade ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) como política oficial de crédito permanente no tratamento diferenciado e favorecido aos beneficiários desse programa, e a Lei nº 14.257, de 1º de dezembro de 2021, para aprimorar o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC); revoga dispositivo da Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020; e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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29/03/2022 | Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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25/05/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14348/2022. DOU 26/05/22 PÁG 02 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 252/22-PE). Razões do veto: DOU 26/05/22 PÁG 07 COL 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 3 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 15 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Plenário
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
23/03/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/03/2022 |
Plenário ( PLEN )
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29/03/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/03/2022 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )
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30/03/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/04/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/04/2022 |
Plenário ( PLEN )
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12/04/2022 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )
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12/04/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/04/2022 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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12/04/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/04/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/04/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/05/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/05/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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