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PL 676/2022 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Luis Miranda - REPUBLIC/DF

Apresentação
23/03/2022

Ementa
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para permitir o exercício da advocacia aos ocupantes de cargos ou funções vinculadas ao Poder Judiciário quando licenciados, sem remuneração, para tratar de interesses particulares.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
31/01/2023 Devido ao arquivamento do PL 3938/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3938/2000 o PL 1011/2007 e o PL 676/2022, e, em seguida, apense-os ao PL 9862/2018.

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Devido ao arquivamento do PL 3938/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3938/2000 o PL 1011/2007 e o PL 676/2022, e, em seguida, apense-os ao PL 9862/2018.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/03/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 676/2022, pelo Deputado Luis Miranda (REPUBLIC/DF), que "Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para permitir o exercício da advocacia aos ocupantes de cargos ou funções vinculadas ao Poder Judiciário quando licenciados, sem remuneração, para tratar de interesses particulares". Inteiro teor
29/03/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-3938/2000. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
30/03/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/03/2022.
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido ao arquivamento do PL 3938/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3938/2000 o PL 1011/2007 e o PL 676/2022, e, em seguida, apense-os ao PL 9862/2018.
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