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PL 9862/2018 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Origem: PLS 341/2017


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Ataídes Oliveira - PSDB/TO

Apresentação
22/03/2018

Ementa
Acrescenta inciso III ao caput do art. 30 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para impedir que, pelo prazo de 3 (três) anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração, ex-magistrados e ex-membros do Ministério Público exerçam a advocacia perante o juízo ou o tribunal do qual se afastaram ou em qualquer atividade que possa configurar conflito de interesse ou uso de informação privilegiada.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
06/04/2018 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PL-2300/1996.Esclareço, por oportuno, que a matéria permanecerá pronta para pauta no Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
06/04/2018 Mesa Diretora ( MESA )
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PL-2300/1996.Esclareço, por oportuno, que a matéria permanecerá pronta para pauta no Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Apensados

Apensados ao PL 9862/2018 ( 54 )

  • PL 1373/2003 (5)
  • ,  PL 1390/2015
  • ,  PL 363/2021
  • ,  PL 1426/2021
  • ,  PL 2004/2021
  • ,  PL 3757/2021
  • ,  PL 3394/2004
  • ,  PL 4913/2005
  • ,  PL 5518/2005 (1)
  • ,  PL 2748/2011
  • ,  PL 5551/2005
  • ,  PL 1011/2007
  • ,  PL 5242/2009 (3)
  • ,  PL 7146/2014
  • ,  PL 5411/2019 (1)
  • ,  PL 1175/2022
  • ,  PL 5412/2009 (1)
  • ,  PL 4982/2013
  • ,  PL 6597/2009 (4)
  • ,  PL 569/2015
  • ,  PL 3361/2015
  • ,  PL 4174/2021
  • ,  PL 1276/2022
  • ,  PL 6675/2009
  • ,  PL 2790/2011
  • ,  PL 3198/2012 (3)
  • ,  PL 1669/2015 (1)
  • ,  PL 5526/2016
  • ,  PL 10930/2018
  • ,  PL 4953/2013 (2)
  • ,  PL 7999/2014
  • ,  PL 4979/2016
  • ,  PL 5615/2013
  • ,  PL 6479/2013
  • ,  PL 6752/2013
  • ,  PL 7130/2014
  • ,  PL 7571/2014
  • ,  PL 1900/2015
  • ,  PL 4716/2016 (5)
  • ,  PL 4965/2016 (2)
  • ,  PL 9849/2018 (1)
  • ,  PL 1045/2019
  • ,  PL 773/2019
  • ,  PL 2405/2019
  • ,  PL 5912/2016
  • ,  PL 5914/2016 (3)
  • ,  PL 8172/2017
  • ,  PL 5271/2020
  • ,  PL 3097/2022
  • ,  PL 10102/2018
  • ,  PL 10335/2018 (1)
  • ,  PL 1526/2022
  • ,  PL 3593/2020
  • ,  PL 676/2022

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/03/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n° 274, de 2018, do SF, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 341, de 2017, de autoria do Senador Ataides Oliveira, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta inciso III ao caput do art. 30 da Lei n° 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para impedir que, pelo prazo de 3 (três) anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração, ex-magistrados e ex-membros do Ministério Público exerçam a advocacia perante o juízo ou o tribunal do qual se afastaram ou em qualquer atividade que possa configurar conflito de interesse ou uso de informação privilegiada". Inteiro teor
22/03/2018

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 9862/2018, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta inciso III ao caput do art. 30 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para impedir que, pelo prazo de 3 (três) anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração, ex-magistrados e ex-membros do Ministério Público exerçam a advocacia perante o juízo ou o tribunal do qual se afastaram ou em qualquer atividade que possa configurar conflito de interesse ou uso de informação privilegiada". Inteiro teor
06/04/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PL-2300/1996.Esclareço, por oportuno, que a matéria permanecerá pronta para pauta no Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-2300/1996.
10/04/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/04/18 PÁG 542 COL 01. Inteiro teor
07/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

20/04/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 810/2021, pelo Deputado Filipe Barros (PSL/PR), que "Requer o desapensamento de proposição de minha autoria". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 813/2021, pelo Deputado Filipe Barros (PSL/PR), que "Requer o desapensamento de proposição de minha autoria". Inteiro teor
17/05/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 813/2021, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n. 813/2021, porque consiste em mera reiteração do Requerimento n. 810/2021, apresentado pelo mesmo autor, na mesma data. Publique-se".
07/06/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 810/2021, conforme o seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 810/2021, tendo em vista que o conjunto de cinquenta e cinco proposições encabeçado pelo Projeto de Lei n. 9.862/2018 proíbe ou autoriza o exercício da advocacia a diferentes categorias, o que também faz o Projeto de Lei n. 3.593/2020, não convindo, portanto, sua apreciação em apartado. Oficie-se. Publique-se."
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido ao arquivamento do PL 6014/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6014/2001 o PL 4953/2013 e o PL 4716/2016, e, em seguida, apense-os ao PL 9862/2018.
  • Devido ao arquivamento do PL 5850/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 5850/2001 o PL 2790/2011, o PL 5912/2016 e o PL 10335/2018, e, em seguida, apense-os ao PL 9862/2018.
  • Devido ao arquivamento do PL 5474/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 5474/2001 o PL 3394/2004 e, em seguida, apense-o ao PL 9862/2018.
  • Devido ao arquivamento do PL 926/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 926/1999 o PL 7130/2014 e, em seguida, apense-o ao PL 9862/2018.
  • Devido ao arquivamento do PL 2300/1996 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2300/1996 o PL 1373/2003, o PL 4913/2005, o PL 5518/2005, o PL 5551/2005, o PL 5242/2009, o PL 5412/2009, o PL 6597/2009, o PL 6675/2009, o PL 3198/2012, o PL 6752/2013, o PL 1900/2015, o PL 5914/2016 e o PL 10102/2018, e, em seguida, apense-os ao PL 9862/2018.
  • Devido ao arquivamento do PL 3755/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3755/1997 o PL 5615/2013 e o PL 6479/2013, e, em seguida, apense-os ao PL 9862/2018.
  • Devido ao arquivamento do PL 3938/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3938/2000 o PL 1011/2007 e o PL 676/2022, e, em seguida, apense-os ao PL 9862/2018.
  • Devido ao arquivamento do PL 4529/1998 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4529/1998 o PL 7571/2014 e, em seguida, apense-o ao PL 9862/2018.
  • Devido ao arquivamento do PL 2300/1996 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 2300/1996 do PL 9862/2018.
31/01/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • [PARECER DADO AO PL 3938/2000 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 9862/2018, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela aprovação com substitutivo. Inteiro teor
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