Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) - 13:40 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

• A Presidente propôs ao Plenário a inclusão na Pauta do Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº2/2022-CN, e consultou o Plenário sobre a possibilidade de votação dessa proposição, a despeito do previsto no Art. 128 da Resolução nº 1 de 2006 do Congresso Nacional, que estabelece que a apreciação dos relatórios somente poderá ocorrer após o prazo de 2 (dois) dias úteis, de sua distribuição.
  Em deliberação a inclusão na pauta e a dispensa do prazo de 2 (dois) dias úteis para a votação do Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 2/2022-CN. Aprovadas, com voto contrário do Deputado Glauber Braga.
  Relatório e Substitutivo lidos pelo Relator ad hoc, Senador Carlos Fávaro.
• A Presidente iniciou a Discussão e abriu o prazo para apresentação dos destaques, conforme estabelece o inciso I do art. 60 do Regulamento Interno da CMO.
  Discutiram a matéria os Deputados Hugo Leal (remotamente), Glauber Braga (remotamente), Domingos Sávio, Dra. Soraya Manato, Senadora Soraya Thronicke (remotamente). Discutiu ainda o Deputado Hildo Rocha.
• A Presidente encerrou a discussão. Foi apresentado 1 (um) destaque.
• Aprovado, ressalvado o Destaque, com voto contrário do Deputado Glauber Braga (remotamente).
• Apreciação do Destaque nº 1, do Deputado Glauber Braga.
  O autor fez a defesa do seu Destaque.
  O parecer do Relator é pela rejeição do Destaque.
  Em votação, o Destaque foi rejeitado pela representação da Câmara dos Deputados, com voto contrário do Deputado Glauber Braga (remotamente) e, conforme estabelecido no § 1º do art. 43 do Regimento Comum, não foi apreciado pela representação do Senado Federal.

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

• Destaque ao Relatório do PLN 2/2022-CN, de autoria do Deputado Glauber Braga. Inteiro teor

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

• (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 28/04/2022)
  Leitura, pelo Relator Senador Carlos Fávaro, de Adendo de Plenário, concluindo pela apresentação de Emenda de Relator, que altera a redação do art. 29 do Substitutivo e inclui o art. 81-A à Lei nº 14.194, constante do art. 1º do Substitutivo.
  Discussão encerrada.
  A Presidência, em atendimento a solicitação do Partido Novo/CD, destaca para votação em separado o art. 81-A, constante do Adendo de Plenário.
  Aprovado, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, o Substitutivo, nos termos do Adendo de Plenário, ressalvado o art. 81-A.
  Aprovado o art. 81-A, nos termos do Adendo de Plenário, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, com manifestação contrária do Partido Novo e do PSOL, ambos na Câmara dos Deputados.
  Aprovada a redação final. (Parecer nº 3/2022-PLEN/CN)
  À sanção.