PLN 2/2022 CN Inteiro teor
Projeto de Lei (CN) de Alteração da LDO


Situação: Transformado na Lei Ordinária 14352/2022

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Presidência da República

Apresentação
17/03/2022

Ementa
Altera a Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
17/03/2022 CONGRESSO NACIONAL ( CN )
Apresentação do Projeto de Lei (CN) de Alteração da LDO n. 2/2022, pelo Presidência da República, que: "Altera a Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a
execução da Lei Orçamentária de 2022.
".
25/05/2022 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14352/2022. DOU 26/05/22 PÁG 05 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 256/22-PE). Razões do veto: DOU 26/05/22 PÁG 07 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/03/2022

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Apresentação do Projeto de Lei (CN) de Alteração da LDO n. 2/2022, pelo Presidência da República, que: "Altera a Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a
    execução da Lei Orçamentária de 2022.
    ". Inteiro teor
17/03/2022

Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) - 13:40 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • A Presidente propôs ao Plenário a inclusão na Pauta do Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº2/2022-CN, e consultou o Plenário sobre a possibilidade de votação dessa proposição, a despeito do previsto no Art. 128 da Resolução nº 1 de 2006 do Congresso Nacional, que estabelece que a apreciação dos relatórios somente poderá ocorrer após o prazo de 2 (dois) dias úteis, de sua distribuição.
    Em deliberação a inclusão na pauta e a dispensa do prazo de 2 (dois) dias úteis para a votação do Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 2/2022-CN. Aprovadas, com voto contrário do Deputado Glauber Braga.
    Relatório e Substitutivo lidos pelo Relator ad hoc, Senador Carlos Fávaro.
  • A Presidente iniciou a Discussão e abriu o prazo para apresentação dos destaques, conforme estabelece o inciso I do art. 60 do Regulamento Interno da CMO.
    Discutiram a matéria os Deputados Hugo Leal (remotamente), Glauber Braga (remotamente), Domingos Sávio, Dra. Soraya Manato, Senadora Soraya Thronicke (remotamente). Discutiu ainda o Deputado Hildo Rocha.
  • A Presidente encerrou a discussão. Foi apresentado 1 (um) destaque.
  • Aprovado, ressalvado o Destaque, com voto contrário do Deputado Glauber Braga (remotamente).
  • Apreciação do Destaque nº 1, do Deputado Glauber Braga.
    O autor fez a defesa do seu Destaque.
    O parecer do Relator é pela rejeição do Destaque.
    Em votação, o Destaque foi rejeitado pela representação da Câmara dos Deputados, com voto contrário do Deputado Glauber Braga (remotamente) e, conforme estabelecido no § 1º do art. 43 do Regimento Comum, não foi apreciado pela representação do Senado Federal.
28/03/2022

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • CRONOGRAMA Inteiro teor
  • Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 3 (três) emendas. Conforme Instrução Normativa nº 14/2020 - CN. O avulso será publicado no DCN de 31.03.2022. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (UNIÃO-MA)
  • Apresentação do Relatório do Relator (CMO), RRL 1 CMO, pelo Dep. Juscelino Filho Inteiro teor
  • VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei na forma do Substitutivo apresentado. Quanto às 3 (três) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela APROVAÇÃO de todas.
    Aberto o prazo para destaques. Inteiro teor
  • Recebido do Relator, Deputado Juscelino Filho, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma do Substitutivo apresentado. Quanto às 3 (três) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela APROVAÇÃO de todas.
    Aberto o prazo para destaques Inteiro teor
29/03/2022

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Destaque ao Relatório do PLN 2/2022-CN, de autoria do Deputado Glauber Braga. Inteiro teor
30/03/2022

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Primeira Reunião Extraordinária, realizada em 29 de março de 2022, APROVOU, o Relatório do Senador CARLOS FÁVARO, Relator Ad hoc, designado anteriormente o Deputado JUSCELINO FILHO, favorável ao Projeto de Lei nº 2/2022-CN na forma do Substitutivo apresentado. Quanto às 3 (três) emendas apresentadas foram aprovadas.
    Quanto ao Destaque apresentado, de autoria do Deputado Glauber Braga, foi rejeitado contra o voto do autor.
28/04/2022

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 28/04/2022)
    Leitura, pelo Relator Senador Carlos Fávaro, de Adendo de Plenário, concluindo pela apresentação de Emenda de Relator, que altera a redação do art. 29 do Substitutivo e inclui o art. 81-A à Lei nº 14.194, constante do art. 1º do Substitutivo.
    Discussão encerrada.
    A Presidência, em atendimento a solicitação do Partido Novo/CD, destaca para votação em separado o art. 81-A, constante do Adendo de Plenário.
    Aprovado, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, o Substitutivo, nos termos do Adendo de Plenário, ressalvado o art. 81-A.
    Aprovado o art. 81-A, nos termos do Adendo de Plenário, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, com manifestação contrária do Partido Novo e do PSOL, ambos na Câmara dos Deputados.
    Aprovada a redação final. (Parecer nº 3/2022-PLEN/CN)
    À sanção.
25/05/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 14352/2022. DOU 26/05/22 PÁG 05 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 256/22-PE). Razões do veto: DOU 26/05/22 PÁG 07 COL 02.
Sessões e Reuniões
  • 17/03/2022 - 10h40

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)