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PL 427/2022 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)


Identificação da Proposição

Autor
Caroline de Toni - UNIÃO/SC

Apresentação
03/03/2022

Ementa
Dispõe sobre a contagem de prazo para pagamento de tributos.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 5.172 de 1966.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
16/03/2022 Devolva-se a Proposição, nos termos do art. 137, § 1º, inciso I, do RICD, sugerindo a forma de Projeto de Lei Complementar. Publique-se. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
16/03/2022 Mesa Diretora ( MESA )
Devolva-se a Proposição, nos termos do art. 137, § 1º, inciso I, do RICD, sugerindo a forma de Projeto de Lei Complementar. Publique-se.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/03/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 427/2022, pela Deputada Caroline de Toni (UNIÃO/SC), que "Dispõe sobre a contagem de prazo para pagamento de tributos". Inteiro teor
16/03/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devolva-se a Proposição, nos termos do art. 137, § 1º, inciso I, do RICD, sugerindo a forma de Projeto de Lei Complementar. Publique-se. Inteiro teor
17/03/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/03/2022 PAG 286 Inteiro teor
18/03/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n. 344/2022, pela Deputada Caroline de Toni (UNIÃO/SC), que " Com fundamento do art. 104, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência a retirada de tramitação da Proposta protocolada sob o nr. 427/2022 que “acrescenta parágrafo único ao artigo 159 da Lei 5.172 de 1996 – que 'Dispõe sore a forma de pagamento dos tributos'". Inteiro teor
25/03/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 344/2022, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n. 344/2022, tendo em vista que foi apresentado após o despacho que decidiu pela devolução à autora do Projeto de Lei n. 427/2022. Publique-se. Arquive-se."
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