EMP 17 => PL 442/1991
Inteiro teor
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência
Acessório de:
Identificação da Proposição
Apresentação
23/02/2022
Ementa
Inclua-se os seguintes incisos IV e V ao art. 46 da Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei n. 442, de 1991:
“Art. 46..................................................................................................
..............................................................................................................
IV – É proibido aos exploradores de quaisquer modalidades de jogos aceitar bens móveis ou imóveis como garantia de pagamento;
V – O pagamento de jogos não poderá ser realizado por meio de penhora de bens e salário”.
Inclua-se o seguinte inciso V ao art. 88 da Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei n. 442, de 1991:
“Art. 88..................................................................................................
..............................................................................................................
V - Aceitar bens móveis ou imóveis como garantia de pagamento”.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
.
Regime de Tramitação
.
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 23/02/2022 |
Plenário ( PLEN )
Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência n. 17 PLEN, pelo Deputado Eli Borges (SOLIDARI/TO) e outros. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 23/02/2022 |
Plenário ( PLEN )
|