Versões para impressão

PDL 28/2022 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo



Identificação da Proposição

Autor
Reginaldo Lopes - PT/MG

Apresentação
10/02/2022

Ementa
Susta os efeitos do Decreto n 10.958, de 7 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a qualificação de Unidades de Conservação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
30/09/2025 Despacho exarado no Of. SN/2025, da CMADS, conforme o seguinte teor: "Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no § 2º do mesmo artigo, arquivem-se: os Projetos de Decreto Legislativo n. 24/2022 e n. 28/2022; e o Projeto de Lei n. 366/2025." Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/10/2025 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/02/2022

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 28/2022, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG), que "Susta os efeitos do Decreto n 10.958, de 7 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a qualificação de Unidades de Conservação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização". Inteiro teor
22/02/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PDL-24/2022. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
22/02/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/02/2022 PAG 724 Inteiro teor
11/04/2022

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Recebimento pela CMADS, apensado ao PDL-24/2022
04/04/2025

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Designado Relator, Dep. Fernando Mineiro (PT-RN), para o PDL 24/2022, ao qual esta proposição está apensada.
21/05/2025

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Declarado prejudicado, nos termos do artigo 164, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
30/09/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Of. SN/2025, da CMADS, conforme o seguinte teor: "Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no § 2º do mesmo artigo, arquivem-se: os Projetos de Decreto Legislativo n. 24/2022 e n. 28/2022; e o Projeto de Lei n. 366/2025." Inteiro teor
  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 02/10/2025)
14/10/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 14/10/2025 22:03:00. Não foram apresentados recursos.
15/10/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado
  Versões para impressão